ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.05.1991.

Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e um, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávi1a, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Vereadora Letícia Arruda que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas das Sexagésima Quinta, Sexagésima Sexta e Sexagésima Sétima Sessões Ordinárias e da Primeira Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Providências e 02 Emendas aos Substitutivos n°s 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 14/91 (Processo 130/91) e 01 ao Projeto em questão; pela Vereadora Letícia Arruda, 04 Pedidos de Providências, 01 Indicação e 01 Projeto de Resolução de n° 20/91 (Processo n°1365/91) e pelo Vereador Jaques Machado, 07 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Resolução de nº 18/91 (Processo n° 1351/91). Do EXPEDIENTE, constaram Cartões: do Deputado Luiz Carlos Festugatto; e da Secretária de Estado da Cultura. A seguir, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que Sua Excelência já prestara compromisso legal nesta Legislatura, em razão do que ficava dispensado de repetí-lo, comunicou que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na oportunidade, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem formulada pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, relativamente ao registro em Ata dos Votos dos Senhores Vereadores quando da deliberação do Parecer n° 116/91, da Comissão de Justiça e Redação, e acolheu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib e Clóvis Brum, sobre encaminhamento e resposta de convite ao Senhor Prefeito Municipal para comparecimento à Casa. Em continuidade, a Requerimento verbal, aprovado, do Vereador Clóvis Ilgenfritz, para inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão, foi iniciada a PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 89, 91, 93, 98, 100, 86, 61, 94, 85 e 78/91, o último discutido pelos Vereadores Leão de Medeiros e Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/91, tendo sido o último discutido pelo Vereador João Dib, os Projetos de Resolução n°s 17 e 19/91, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 19, 20 e 25/91, e o Projeto de Lei do Executivo n° 10/91; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 22, 48, 54, 55, 64, 66, 69,49, 72, 81 e 83/91; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 17, 18 e 21/91, e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 142/91; e, em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 15 e 16/91, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 56 e 80/91; e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 24/91. Após, o Senhor Presidente respondeu a Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores João Dib e Clóvis Brum, relativamente a convite ao Senhor Prefeito Municipal para comparecimento à Casa, e acolheu Questão de Ordem do Vereador Artur Zanella, sobre necessidade de Sua Excelência afastar-se do Plenário durante a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila, referindo-se à intervenção plenária do Vereador João Dib, hoje, em Pauta, acerca de reajuste de vencimentos do funcionalismo municipal, declarou que o Senhor Prefeito Municipal já deveria ter comparecido à Casa para tratar desse assunto, instado que fora pelo Vereador Elói Guimarães. A seguir, o Senhor Presidente ratificou resposta da Mesa a Questões de Ordem dos Vereadores João Dib e Clóvis Brum, relativamente ao comparecimento do Senhor Prefeito Municipal à Casa. Na oportunidade, o Senhor Presidente acolheu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib e José Valdir, ambas sobre a presença do Senhor Prefeito Municipal na Cidade na noite do último domingo. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 180/90 e a Emenda de nº 02 a ele aposta, com Declaração de Voto do Vereador João Dib, após ter sido encaminhada à votação pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz. Na ocasião, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Vicente Dutra, solicitando a retirada da Emenda n° 01 aposta a este Projeto, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno, e Clóvis Ilgenfritz, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo nº 180/90, considerando-a aprovada nesta data. Em Votação, foi rejeitado o Processo n° 1090/91, de recurso do Vereador Giovani Gregol contra decisão da Presidência de deferimento do Requerimento nº 123/91, por dez Votos SIM contra quinze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, com Declaração de Voto do Vereador Omar Ferri, após ter sido encaminhado à Votação pelos Vereadores Giovani Gregol, Luiz Braz, Omar Ferri, Vicente Dutra, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros e Lauro Hagemann, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn. Votaram Sim os Vereadoes Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Wilson Santos, Adroaldo Correa, Heriberto Back e Edi Morelli, votaram Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Cyro Martini, Luiz Machado, Jaques Machado, Elói Guimarães e Dilamar Machado, e pela Abstenção os Vereadores Ervino Besson e Omar Ferri. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem do Vereador Omar Ferri, acerca da possibilidade de adiamento da votação do Processo 1090/91, e do Vereador Clóvis Brum, acerca da forma de votação desse Processo; o Vereador Clóvis Brum solicitou a audiência da Comissão de Justiça e Redação e da Auditoria da Casa quanto à forma de votação do Processo n° 1090/91, e, ainda, os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos regimentais. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Jornal do Comércio, por ter dado um destaque especial à coluna “Política”; com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem assumido a Superintendência da RBS; com Jayme Sirotsky, por ter assumido a Presidência do Conselho de Administração da RBS; com Nelson Sirotsky, por ter assumido o cargo de Diretor-Presidente da RBS; com Fernando Ernesto Correa, Pedro Sirotsky, Marcos R. Dvoskin e Carlos Melzer, por terem assumido os cargos de Vice-Presidentes da RBS; do Vereador Clóvis Brum, de Voto de Pesar pelo falecimento de Antenor Correa de Andrade; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo n°s 06 e 08/91 sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Vereador Cyro Martini, de Votos de Congratulações com Leci de Paula Rossales, por ter assumido a Presidência do Clube de Mães Menino Jesus de Praga;com a Prefeitura Municipal de Pelotas, pela inauguração do Centro de Integração da Criança e do Idoso; do Vereador Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com Raul Moreau, Renato Ribeiro e Carlos Ribeiro, pela passagem do aniversário do Programa “Manhã de Domingo”; do Vereador Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com a Revista Perfil, pela edição de seu Décimo Primeiro exemplar e pelo transcurso de seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Paulo Pilla; da Vereadora Letícia Arruda, de Voto de Congratulações com a Rádio Liberdade FM, pelo transcurso de seu aniversário; do Vereador Luiz Braz, de Voto de Pesar pelo falecimento de Sinval Carvalho Selistre; do Vereador Luiz Machado, de Voto de Congratulações com a Agência Centro do Banco do Brasil S/A, por designarem uma caixa exclusiva para o atendimento de pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade; do Vereador Mano José, de Votos de Congratulações com Eládio Luiz da Silva Lecey, por sua promoção a Juiz de Alçada; com o SERPLAN, Serviço de Orientação e Planejamento Familiar e com a BEMFAM, Sociedade Civil Bem-Estar Familiar, pela passagem de seus aniversários de fundação; com o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, pela passagem do “Dia do Enfermeiro”; de Voto de Pesar pelo falecimento de Lyris Rosa Mariante Lauermann; do Vereador Omar Ferri, de Moção de Repúdio manifestando a posição contrária desta Casa à intenção do Governo do Estado de transferir a sede do DEPRC para a Cidade de Rio Grande; do Vereador Wilson Santos, de Voto de Congratulações com o Jornalista Vitor Moraes, por sua eleição e posse como Presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Servidores Civis da Brigada Militar. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Dilamar Machado teceu comentários sobre decisão do Sindicato dos Municipários, de suspensão do seu movimento grevista, questionando a política salarial a ser assumida a partir de agora pelo Governo Municipal. Apelou por um contato desta Casa com o Governo do Município, na busca de solução para a questão salarial dos municipários. Discorreu sobre a crise que atualmente atravessa o País, analisando causas e conseqüências da mesma, em seus aspectos político, econômico, social e cultural. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Brum discorreu acerca de Requerimento de sua autoria,de convite ao Prefeito Olívio Dutra para que compareça à Casa para debate sobre a questão salarial dos municipários. Lamentou ainda não ter S.Exa. agendado tal audiência, declarando que, caso tal não ocorra, procederá a uma convocação do Prefeito Olívio Dutra, conforme constava originalmente em seu Requerimento. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Dib discorreu sobre a tramitação, na Casa, dos Processos n°s 1115/91 e 1021/91. Atentou para a Questão de Ordem formulada anteriormente na Casa, relativa à forma de reajuste adotada pelo Executivo Municipal para as tarifas do DMAE. Comentou a votação, na última quinta-feira, dos Processos 1340/91 e 1296/91, analisando a política salarial adotada hoje pelo Partido dos Trabalhadores com relação aos municipários. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Giovani Gregol reportou-se ao pronunciamento do Vereador Clóvis Brum, acerca da votação, na Casa, do Processo nº 1296/91. Falou da greve geral ocorrida nos dias vinte e dois e vinte e três do corrente e do movimento grevista levado a efeito, na Cidade, pelos municipários. Lembrou a política salarial adotada pelos Senhores João Dib e Alceu Collares quando à frente do Executivo Municipal. Às dezessete horas e trinta minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em função da Ata, ela é Reunião Extraordinária. Segundo, não sei se foi pedido na hora – me parece que sim – que os votos contra o Parecer nº 116/91 fossem anotados. Eu não sei se isso vai constar da Taquigrafia, mas se puderem constar na Ata os votos nominais contra o Parecer, gostaria que isso fosse possível. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Será deliberado.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, desejo uma informação da Mesa no sentido de saber se foi encaminhado, na sexta-feira, Ofício ao Sr. Prefeito convidando-o a comparecer neste Plenário. Se foi feito o convite, qual a data que foi marcada.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como autor do Requerimento, gostaria de saber quais as providências tomadas pela Presidência da Casa em relação ao convite ao Sr. Prefeito.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A Mesa dará a resposta aos Vereadores João Dib e Clóvis Brum, em seguida.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de propor a inversão da ordem dos trabalhos, ficando a Pauta em primeiro lugar, porque existe um acúmulo de projetos correndo Pauta e achamos interessante inverter o processo de discussão.

O SR. PRESIDENTE: Primeiro, temos o Grande Expediente, posteriormente a Ordem do Dia, depois Comunicações e, por último, a Pauta. Qual a ordem de inversão que V. Exª propõe?

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Proponho, Sr. Presidente, primeiro a Pauta, depois da Ordem do Dia, Grande Expediente e Comunicações, porque na Ordem do Dia só há dois projetos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1273/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 089/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Praça Emílio Olivo Sessa um logradouro público – Bairro Farrapos.

PROC. Nº 1287/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 091/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Praça Conselheiro Affonso Pereira da Fonseca um logradouro público – Bairro Farrapos.

PROC. Nº 1173/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 003/91, que altera dispositivo do art. 36 da Lei Complementar n° 170, de 31 de dezembro de 1987, alterada pela Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988, modificando o § 4° e dá outras providências.

PROC. Nº 1290/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 093/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento da taxa de água e esgotos ao Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) para munícipes de desempregados e dá outras providências.

PROC. Nº 1360/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 098/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Praça Normelina Lemes Muniz um logradouro público, no Bairro Farrapos.

PROC. Nº 1369/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/91, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que denomina Praça XX de Novembro, um logradouro público, no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. Nº 1324/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorifico de Cidadã Emérita à Senhora Raquel Cagi.

PROC. Nº 1354/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 019/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o prêmio literário Érico Veríssimo à Professora Universitária Maria da Glória Bordini.

PROC. Nº 1179/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 078/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que autoriza o Executivo Municipal a cercar o Parque Farroupilha.

PROC. Nº 1182/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 025/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que torna obrigatória a inclusão de dispositivos para a fixação de andaimes em edificações no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1234/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 086/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que determina a execução do Hino Nacional Brasileiro antes do início das aulas, na rede de ensino público municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 1009/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que altera a localização da Praça Dr. Ernesto Correa, no Loteamento do Parque do Arvoredo – Bairro Jardim Itu/Sabará.

PROC. Nº 1311/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Esplanada Eng° Ruy Tedesco um logradouro público. (B. Praia de Belas)

PROC. Nº 1080/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que dispõe sobre Tarifa de Água e Esgotos, alterando dispositivo da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e nº 180, de 18 de agosto de 1988, e dá outras providências.

PROC. Nº 1082/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que dispõe sobre Assessoramento Técnico pelo Município aos Projetos de Iniciativa Popular.

PROC. Nº 1225/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que institui o Programa Municipal de Ciclovias e dá outras providências.

PROC. Nº 1232/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/91, que estabelece o montante da reserva de Índices Construtivos para fins de alienação e o respectivo Plano de Distribuição.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0850/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 049/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 7º da Lei n° 5.891/86, que estabelece Metodologia para o Cálculo de Tarifas no serviço de Transporte Coletivo por ônibus em Porto Alegre.

PROC. Nº 1222/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 083/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Flávio Lewgoy.

PROC. Nº 0410/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 022/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que altera a designação do logradouro público Estrada Barro Vermelho para Avenida Barro Vermelho.

PROC. Nº 1107/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/91, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Praça Professor Jorge dos Santos Rosa um logradouro público – Bairro Rubem Berta.

PROC. Nº 0947/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que modifica o art. 1º da Lei nº 5.824, de 22 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre a fixação do horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município de Porto Alegre” e acrescenta §§ 1º, 2º e 3º.

PROC. Nº 1056/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/91, de autoria do Ver. Nelson Castan, que estabelece a gratuidade da passagem de ônibus do transporte coletivo nos dias de eleição. Com Emenda.

PROC. Nº 1081/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que estabelece prioridade de atendimento, em todas as repartições públicas municipais, estabelecimentos bancários e comerciais, às pessoas idosas, às portadoras de deficiência física e às gestantes.

PROC. Nº 1142/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/91, de autoria da Mesa, que oficializa a “Mostra Internacional de Cinema de Porto Alegre” e dá outras providências.

PROC. nº 0995/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 206, de 28 de dezembro de 1989 (Tarifa de Esgoto).

PROC. Nº 1104/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 021/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

PROC. Nº 1210/9l – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/91, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Comendador Claudius Zaluski um logradouro público, no Bairro Rubem Berta.

PROC. Nº 0948/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Transporte Ecológico e Econômico – PROMTECO, e dá outras providências.

PROC. Nº 1029/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que define critérios para o Programa de Regionalização e Descentralização Administrativa, nos termos do art. 201 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

PROC. Nº 0835/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que as edificações destinadas a Shopping Centers e seus congêneres deverão ser providas de ambulatório médico para atendimento emergencial.

PROC. Nº 2053/90 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a obrigatoriedade da abertura do comércio varejista do Mercado Público Central aos domingos, pela manhã.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1181/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que estabelece data para a comemoração do Dia do Policial, pela Câmara Municipal.

PROC. Nº 1148/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Tânia Maria Heinrich.

PROC. Nº 0965/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 056/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Ambulância e Socorros de Urgência para as vilas populares – SASU, e dá outras providências.

PROC. Nº 1167/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990.

PROC. Nº 1199/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Vincenzo Gallicchio um logradouro público, localizado no Loteamento Jardim Vila Nova – Bairro Vila Nova.

O SR. PRESIDENTE: Primeiro Vereador inscrito em discussão de Pauta é o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ser breve. Posso ter surpreendido ao Ver. Vieira da Cunha e outros por eu vir discutir a Pauta, mas venho com todas as razões e com todos os motivos, pois não costumo discutir a Pauta, esperando as decisões de Plenário. Mas venho à Pauta, pois um dos projetos que lá está é extremamente polêmico. E até está redundando plebiscitos paralelos e particulares. Refiro-me ao Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Ávila que autoriza o Executivo Municipal a cercar o Parque Farroupilha.

Este Projeto, a bem da verdade, devemos relembrar que ressurgiu no noticiário da imprensa pela insistência de um afamado cronista desta Cidade, respeitado e ex-Vereador, que preocupado com o problema de segurança do Parque Farroupilha, como de resto, também, de todos os parques públicos. Se houve da Segurança, também, pois é uma pessoa que atua nesta área, trouxe para Porto Alegre, não é novidade, a defesa do seu ponto de vista, de que estes parques, a exemplo de outros parques existentes no mundo inteiro, venham a ser cercados e fechados. Essa celeuma tomou conta da Cidade, os pontos de vistas contrários e a favor afloraram e redundou neste Projeto autorizatório, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que é singelo porque não obriga o Município a cercar o Parque Farroupilha. S. Exª poderia ter expandido mais, cercar o Parcão, cercar o Parque Marinha do Brasil, os maiores parques da Cidade. Mas ficou nisso S. Exª, porque este realmente é o cerne da discussão que a Cidade assiste nos últimos dias.

As posições estão chegando até no ridículo, já ouvi do alto da responsabilidade de um Secretário Municipal do Meio Ambiente, certamente com espírito jocoso, que se deva cercar toda a Cidade, a exemplo de um projeto mirabolante em Belo Horizonte, que no Brasil se deva cercar todo o País, querendo levar para o ridículo uma proposta séria, de discussão séria, e que está mobilizando, sim, toda a Cidade.

S. Exª também num debate propôs um retrocesso, a criação de polícia montada da Brigada Militar com sede aqui no Parque da Harmonia para cuidar de todos estes parques. Já vimos as idéias intransigentes de alguns que são contrários ao cercamento desses parques, alegando alto custo que uma despesa dessa enseje em detrimento de obras públicas absolutamente indispensáveis.

Por isso venho à tribuna, como homem especializado na área de Segurança, como homem preocupado com a violência que campeia nossas áreas verdes para que não me submetam a nenhuma delas, nem pelo cercamento intransigente do parque e nem pelo seu abandono assim como está.

Acho que devemos, e toda a comunidade deve, participar. É obrigação do Estado, e o Estado aí é o Estado do Rio Grande do Sul, e o Estado-Município, de cumprir suas reais responsabilidades, que é de proporcionar segurança aos seus cidadãos: aos idosos, às crianças, àqueles que utilizam essas áreas verdes para seu lazer e para a recuperação de sua saúde. Mas o Estado tão deficiente nessa responsabilidade debita ao particular a discussão de um assunto que é eminentemente seu, que é dar segurança, sim, aonde necessitar, dentro da responsabilidade constitucional que tem. E o Município tem responsabilidade nesse aspecto, Ver. João Dib, e dela não pode ser eximida. É responsabilidade do Município, também e solidariamente, a guarda dos parques jardins e próprios públicos municipais. E dentro desse diapasão, antes de gastar uma fortuna com cercamento de uma área dessas, como certamente a de advir a do Parque Saint Hilaire e outros tantos, se preocupar em dar condições para sua própria guarda que tem responsabilidade para esse tipo de tarefa.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Leão de Medeiros, o Jornalista Paulo Sant’Ana, ao tempo que era Vereador nesta Casa, mais de uma década atrás, tentou cercar o Parque Farroupilha e não teve apoio na população. Acho que está V. Exª correto, quando diz melhorias no Parque, como iluminação e guarda municipal, vão dar segurança que todos nós estamos procurando.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Só lembrando que a Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que não é uma entidade de segurança, resolveu se precaver ela mesma, fazendo aquilo que o Poder Público não faz: criou a sua guarda universitária, fardada, e por ser fardada ela não assusta ninguém, ou seja, assusta o delinqüente. E está lá bem equipada, com cães. E certamente ali dá resultados, no campus da universidade. E não precisa cercar, primeiro, antes de discutir se cerca, não cerca; abre não abre; vamos dar aquelas mínimas condições, para que não fique no estado de abandono assim como está. Quem é que não sabe que a Redenção, assim como outros recantos, está tomada de vândalos, pederastas, que na calada da noite fazem de tudo naqueles recantos? E por que não usar a sua própria arma, que são os seus oitocentos guardas municipais, para executarem esta tarefa? Não precisa, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Nereu D’Ávila, gastar uma fortuna, vamos dar iluminação, vamos cumprir com a obrigação de administrador, para que, aí, sim, se ela não funcionar, pensemos em outras alternativas.

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sobre o conteúdo desta discussão sobre segurança, eu também concordo com esta posição contrária ao cercamento do Parque. É uma posição individual, pessoal, minha. A Bancada, inclusive, nestes próximos dias, deve dar a sua posição de Bancada. Portanto, o que está colocado para nós é exatamente fazer esta discussão, o que deve ser melhorado em termos de manutenção e defesa da área para possibilitar o livre exercício e acesso na área de todos os cidadãos da Cidade de Porto Alegre, com segurança.

Faço este registro, ressalvando que possa haver divergências sobre a segurança, que é outra discussão.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: E não se dê esta responsabilidade para a Brigada Militar. A Brigada tem tantas outras coisas. A carência de efetivo é de três mil homens, só em Porto Alegre. E a Guarda Municipal são oitocentos. Proporcionalmente, a Guarda Municipal, para as suas responsabilidades, tem condições de fazer muito mais por Porto Alegre, neste aspecto de segurança, de policiamento de áreas públicas, que a própria Brigada. Basta acreditar, basta dar força, basta dar apoio. É bom lembrar, Ver. João Dib, que no passado a Guarda Municipal funcionava. Quem não se lembra, os mais antigos, que ela circulava no Parque da Redenção de bicicleta, cuidando dos canteiros, recolhendo as bolas de quem jogava futebol por ali. Hoje não tem nada. Esta Guarda Municipal está arrasada, como arrasado está o servidor municipal que está, aqui, aguardando uma posição da recuperação do seu salário. Este órgão, sim, foi destroçado pelo Executivo.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu só queria lhe dar um conselho, quando V. Exª fala em iluminar o Parque, deve primeiro conversar com os ecologistas, porque, quando eu tratei deste assunto - e eu sugeri isso, anteriormente -, me disseram que eu era contrário às corujas e outras aves.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Encerro, Sr. Presidente, discutindo o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, dizendo que ele não me satisfaz, nem a abertura autorizatória, nem o fechamento total dessa área. Sou pelo policiamento, através da Guarda Municipal. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, Ver. Clovis Ilgenfritz. Desiste. Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo este espaço exatamente para discutir a questão do Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, que está em discussão de Pauta, e que trata da autorização para o cercamento para o Parque Farroupilha. Eu, pessoalmente, tinha uma posição inicial sobre a matéria contrária ao cercamento do Parque, porque eu entendia que o puro e simples cercamento não resolve o problema da segurança do patrimônio daquele Parque à noite. Pelo contrário, agrava o problema da segurança durante o dia. Acho que o orador que me antecedeu colocou bem algumas questões, eis que é um homem da área de Segurança, conhecedor do assunto, e tem consciência de que outras alternativas como melhor policiamento e melhor iluminação pode ser o caminho. Até temos que buscar, no futuro, outras condições, se estas questões básicas não forem examinadas.

Mas eu, neste assunto, gostaria de trazer ao conhecimento da Casa que uma consulta popular foi promovida pela Associação do Bairro Bom Fim, e tive a honra de participar da sua coordenação, a respeito do cercamento ou não do Parque Farroupilha, que foi realizada ontem, das 10 às 17 horas. Realmente, quero reconhecer que ela não é uma pesquisa de caráter científico, com critérios, e, evidentemente, ela está sujeita a críticas, porque faz parte e é da natureza do processo democrático. Mas o que queríamos com essa consulta é estabelecer uma ampla discussão popular com a comunidade a respeito do cercamento ou não do Parque. E a coisa foi tão interessante, eu quero trazer ao conhecimento dos Vereadores aqui da Casa, que realmente no processo de votação as pessoas praticamente que iam votar ficavam discutindo; umas a favor e outras contra a proposta. Eu acho que isso é salutar, positivo e altamente democrático. Infelizmente até houve críticas exatamente do ex-Vereador Paulo Sant’Ana, que é um apaixonado pela idéia do cercamento do Parque Farroupilha, e que deu uma posição definitiva em relação à pesquisa, dizendo que ela estava monitorada, que estavam pressionando as pessoas; absolutamente, nada disso houve. Pelo contrário, foi uma pesquisa muito aberta, lisa e teve o caráter de consultar à população. Todo mundo que quisesse poderia ir ali votar. Fazia-se o controle através de uma ata com o nome e a assinatura das pessoas, exatamente para evitar que uma pessoa votasse duas vezes. E eu vou trazer alguns dados para o conhecimento do Plenário. O número de urnas. Foram colocadas quatro situadas nos seguintes locais: duas, na Henrique Dias, junto à quarta Festa de Rua promovida pela Organização Sionista do Rio Grande do Sul, festividade integrada dos eventos comemorativos ao 43º Aniversário do Estado de Israel. Nas urnas localizadas na Rua Henrique Dias, a 1ª pergunta era a seguinte: Você é favorável ao cercamento do Parque Farroupilha? (E notem o equilíbrio da votação nas urnas localizadas na Rua Henrique Dias) Sim, responderam 400 pessoas. Não, responderam 398 pessoas e 2 em branco. Já a segunda pergunta: O cercamento do Parque Farroupilha resolverá na Rua Henrique Dias o problema da falta de segurança atualmente existente no Parque? Sim, 340; não, 477; brancos 16. Observem V. Ex^as que, mesmo aqueles que são favoráveis, aumentou o número significativo “não”; enquanto o “sim” na primeira pergunta fez 400, o “sim” na segunda pergunta fez 340, e o “não” aumentou e ganhou. Muitas daquelas pessoas que queriam o cercamento reconhecem que o cercamento não vai resolver.

O Sr. João Dib: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, tudo é olhar números. Na primeira pergunta, 800 pessoas responderam, portanto eram 800 pessoas que falaram; e, na segunda, há 833 no somatório. É exatamente porque não responderam, é uma questão de cálculos. A primeira pergunta, 422, “sim”; e “não”, 878; brancos, 9. A segunda pergunta: sim, 271; não, 935; brancos foram 39. O resultado final ficou 822 favoráveis; e contra 1.276; brancos, 11. Na segunda pergunta houve: “sim”, 611; “não”, 1.452. Então, desse resultado final, 39% são favoráveis ao cercamento; 60% são contrários. Ao que se pergunta se o cercamento resolve o problema de segurança, 68% responderam “não”; 29% responderam que resolve. O que se observa? Isso foi feito sem recursos, com uma maneira simples, não tem um caráter científico, porque não existe uma metodologia de uso de diversas faixas. Foi uma consulta simples, por isso tem uma natureza de consulta popular. Nela se obteve um resultado favorável à posição “contrária ao fechamento”. Até registro que durante a parte da manhã houve uma pesquisa da TVE, ao vivo, sobre a questão, em que a diferença favorável foi de 100 votos. Esses resultados revelam que é altamente polêmico o assunto.da Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão – TVE –, ao vivo, sobre a questão, em que a diferença favorável foi de 100 votos. Esses resultados revelam que é altamente polêmico o assunto. Até diria que, na pesquisa em que a relação foi 60x40, na relação de contrários ao parque, até pode ter erros. Mas há um equilíbrio de posições, reconheço isso porque na pesquisa da TVE houve uma inversão de dados, os 60x40 deu pela favorabilidade do cercamento. A outra deu 60x40 contrários ao cercamento. Nós podemos constatar que esta pesquisa serviu basicamente, e este foi o seu objetivo, em estabelecer uma ampla discussão popular. É uma questão que temos que aprender, nós que, aqui muitas vezes na Lei Orgânica queremos a participação popular, eu entendo que este tipo de pesquisa, o plebiscito, o referendum sobre questões essenciais a determinadas comunidades, quando atingem diretamente comunidades específicas, devem ser objeto de pesquisas e de referendum popular.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou atento a sua manifestação em defesa do não-fechamento do Parque. No ano passado, eu lembro que V. Exª e o Ouvidor do Estado do Governo Simon estiveram no Parque verificando o abandono do Parque. Eu recordo porque o Dr. Baquieri disse bem claro: em 24 horas vamos colocar segurança no Parque para proteger o Parque. Nada foi feito, continua abandonado. Então, nos resta, nós, homens públicos, apoiar o fechamento. Por que não? Até mesmo porque a obrigação cabe, no momento em que não tem segurança nem mais para o cidadão, proteger pelo menos o Parque.

O meu apoio é total ao Projeto do Ver. Nereu D’Ávila e contra a idéia do Ver. Leão de Medeiros, porque a Segurança Pública nós não temos nem mais para o homem em Porto Alegre, quanto mais para o Sr. Ouvidor-Geral do Estado, pois a idéia só não foi para a frente na integração Estado-Município por uma resistência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a um projeto conjunto à época sobre este tema específico do Parque Farroupilha. Acho que há prioridades. Esgotadas as prioridades, que na minha opinião é policiamento e iluminação, então, nós temos que pensar em outras alternativas. A grande realidade é que, pura e simplesmente, o cercamento não vai resolver o problema da segurança. Não resolveu no Parque Ibirapuera em São Paulo, onde é cercado, e o problema da segurança permanece dentro do Ibirapuera. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Respondendo às Questões de Ordem dos Vereadores João Dib e Clóvis Brum, informamos que o Presidente da Casa já fez contato com o Sr. Prefeito Municipal e a data, provável, da sua presença aqui na Câmara Municipal será no dia 31 de maio de 1991, sexta-feira, às 10 horas. Esta data depende de confirmação.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente para efeitos de presença na Lei Orgânica, para justificar que eu não estarei na Ordem do Dia, porque, como Vice-Presidente da União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul – Uvergs, e a convite do Sr. Governador do Estado, estarei às 15 horas na instalação do Conselho do Desenvolvimento. Infelizmente, terei que sair agora, mas gostaria que fossem consideradas e aceitas as minhas desculpas.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito Olívio Dutra não virá a esta Casa antes do dia 31 de maio, porque parece que o problema suscitado na Cidade, em que os municipários transferem a solução para a Câmara Municipal, não chegou lá, na casa dele. Na verdade, ele foi tratar de assuntos políticos no meio da greve e vai tratar de problemas administrativos no sábado e domingo, em Brasília. Mas, de qualquer forma, Sr. Presidente, se ele não é atento com os municipários, ele é atento com as tarifas do DMAE. Está na Casa, hoje, em primeiro dia de Pauta, um Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 100, que estabelece como se reajusta a tarifa de água. E como ele está preocupado, uma vez que foi retirado pelo Governo o Índice de Preços ao Consumidor – IPC, ele já está buscando solução para que o DMAE continue com muito mais dinheiro, sem fazer as obras necessárias a esta Cidade.

Mas eu quero lembrar a esta Casa que, há algum tempo atrás, nós advertimos o Prefeito pela cobrança indevida na tarifa de água e, agora, ele está, então, com muita atenção, até mandando um Projeto de Lei modificando o sistema de cobrança. Mas o Prefeito, se tivesse sensibilidade, estaria nesta Casa hoje, mesmo que não tivesse ido o convite para ele. Eu perguntei, hoje de manhã, ao Presidente da Casa se havia sido encaminhado o convite e ele disse que o Prefeito chegaria ao meio-dia de hoje. Mas, mesmo que não tivesse ido o convite, ele estaria nesta Casa porque há um problema sério.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): V. Exª está falando em tempo de Liderança ou discussão de Pauta?

O SR. JOÃO DIB: Estou falando na discussão da Pauta.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Se é Pauta, me perdoe V. Exª, mas não está na Pauta; está discutindo outro assunto que poderá ser discutido logo mais.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Ver. João Dib, a Questão de Ordem é com a Presidência e não com o Vereador que se encontra na tribuna.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Foi feita a Questão de Ordem à Mesa.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz também errou, porque tinha que se dirigir à Presidência.

Ver. Clovis Ilgenfritz, a sua Questão de Ordem, qual é?

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): O assunto que está sendo tratado pelo Vereador que está na tribuna não se refere à Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, a Mesa recebe a sua Questão de Ordem, e faz apelo ao Ver. Dib que se cinja ao tema da Pauta e dos Processos que se encontram na Discussão Preliminar de Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador-Presidente, nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, estou discutindo a Pauta, o Projeto nº 003/91, do Prefeito Municipal, Projeto de Lei Complementar do Executivo que altera a tarifa d’água. Agora, para que eu critique os critérios dele, eu sou obrigado a dizer que ele não cumpre lei. Ninguém vai me ensinar como usar a tribuna. Já alertei várias vezes que o orador não estava tratando do assunto, mas eu estou. Estou dizendo que o Prefeito foi advertido por esta Casa por cobrar indevidamente a tarifa d’água. Estou dizendo que ele, se fosse sensível, estaria nesta Casa, mas é sensível com a tarifa de água e não com os servidores municipais. Estou dizendo que o Prefeito, num processo que ali está, editou um Decreto depois de fechado o comércio do “Tesourinha”. Então, quem se preocupa seriamente em aumentar a arrecadação do Município, e tão-somente aumentar a arrecadação e chorar as misérias, será este que eu devo saber como vou discutir os seus problemas? E o mesmo Prefeito que gastou dois mil cruzeiros para cada exemplar que foi distribuído - e por burrice porque aquele material ninguém lê -, mas ele gastou esta quantia para dizer que as receitas próprias do Município aumentaram 57%, enquanto a receita própria do Município do Ver. João Dib, então Prefeito, decresceram 13,8%. Apenas um fez as obras, cuidou dos municipários e teve sensibilidade.

Perdoe-me V. Exª se eu perdi a paciência, porque eu não preciso ser advertido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila, em tempo de Liderança.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos entrado em alguns assuntos nesta Casa em períodos equivocados. Eu acho que quando nós discutimos alguma coisa, seja Ordem do Dia, seja Pauta, nós temos que obedecer ao esquema da discussão. Eu, agora, fui praticamente constrangido a entrar no vácuo do Ver. João Dib, porque ele, sob a circunstância de discutir a Pauta, entrou num assunto relativo aos municipários, coisa que terá que ser tratada hoje, mas que ia ser tratada em bloco, pelas Lideranças. Eu até concordo com o mérito do que diz S. Exª porque, na verdade, nós temos repetido que o discurso é uma coisa e a prática política é outra.

Então, agora, podemos fazer uma equiparação, por exemplo, em atuação, em vontade política, inclusive em deliberação do que acontecia com esta Casa, em respeito a esta Casa, quando era Prefeito o atual Governador Collares. Por quê? Porque eu creio que um Prefeito da Cidade não está distante da sua Câmara de Vereadores, pelo contrário, há que haver uma harmoniosa convivência. Então não há necessidade nem de convocar nem de convidar S. Exª para vir aqui. S. Exª sabe que no primeiro dia de greve, quando os municipários lotaram o Plenário novo, o Ver. Dilamar Machado solicitou à Comissão de Justiça que desse um Parecer a respeito das perdas salariais e ao mesmo tempo, instou ao Sr. Prefeito que viesse a esta Casa. E vamos falar claro agora, na verdade, no outro dia, o que aconteceu foram desculpas de S. Exª para não vir à Casa dialogar. Então, ficou a matéria na Comissão de Justiça e o Plenário votou pelo Parecer da Comissão de Justiça, da lavra do Ver. Omar Ferri, acusando o descumprimento da Lei e da bimestralidade. Passaram-se 18, 20 dias, e S. Exª não se dignou a comparecer a este Plenário para dialogar com os 33 Vereadores desta Casa. Ora, salvo melhor juízo, o Prefeito está desconsiderando a sua Câmara de Vereadores; eu digo a sua, não dele, mas do povo de Porto Alegre, onde o Poder Executivo e o Poder Legislativo compõem um poder único, no sentido de governar a Cidade juntos. Porque o sistema representativo tem vasos comunicantes entre o Executivo e o Legislativo, principalmente em nível municipal. Há algum munícipe ou contribuinte desta Cidade que duvide que S. Exª não sabe que a Câmara quer dialogar com ele? Ora, vamos parar com as ingenuidades! S. Exª está postergando, está ganhando tempo, tempo que eu não sei, agora, que tempo é, porque os municipários tomaram uma decisão no fim-de-semana passado: terminaram a greve, voltaram ao trabalho e recusaram todas as propostas. Permanecem em estado de greve, mas com o trabalho. Então, não há nenhuma desculpa mais para Sua Excelência. E eu não via nenhum prejuízo, durante o período de greve, que o Prefeito viesse aqui e dissesse que não podia pagar ou que a proposta de 24 passava para 25, a de 30 não aceitava ou que ia pensar. Agora, não o fez. Foi, sem sobra de dúvidas, uma desconsideração de Sua Excelência. Agora existe um convite, aprovado por esta Casa na sexta-feira. Agora ficamos na formalidade. Ora, eu não estou nem preocupado com o Ofício, eu estou preocupado é que não há mais nenhuma dúvida de que S. Exª não está com vontade política de vir discutir com esta Casa. O Prefeito não quer vir pelo menos dizer que não aceita a proposta. Aliás, os 41% que ele ofereceu e que os municipários rejeitaram, ele disse que era – para usar o termo do Ministro Magri – “imexível”, o que também escandalizou, porque de uma administração que se diz dos trabalhadores, creio que o diálogo deve ser o fundamento da questão e não uma intransigência, que colocou os funcionários sem nenhuma alternativa.

Eu encerro, Sr. Presidente, a pedido do Presidente do Sindicato dos Municipários, Sr. Darwin Ribas, que está solicitando às Lideranças que tentem um contato com S. Exª, o que, de nossa parte, logo aceitamos essa incumbência. Esperamos que S. Exª não tenha a mesma desconsideração com os Líderes como teve com o todo, com os 33 Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer ratificar a informação do Ver. Airto Ferronato, inclusive em respeito às Lideranças da Casa. O Prefeito Olívio Dutra viajou, na sexta-feira pela manhã, a Brasília, retornando nesta segunda-feira, ao meio-dia. Esta Presidência fez um contato por telefone, na sexta-feira, com o Chefe de Gabinete da Prefeitura, Sr. Ricardo Lima...

(Aparte anti-regimental do Ver. João Dib.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, não dei aparte, é uma informação de Presidência, está votado pelo Plenário o pedido de Licença do Sr. Prefeito, é explícito que o retorno do Prefeito dar-se-ia ao meio-dia de hoje. Este é o informe oficial. O que tenho do Gabinete do Prefeito é que, às 17 horas, de hoje, a Srª Diretora estará no Gabinete do Prefeito para confirmar a data, que alvitramos seja sexta-feira pela manhã, tendo em vista que há uma série de Requerimentos de Srs. Vereadores, aprovados por esta Casa, para uma série de visitas ao Plenário. Se o Sr. Prefeito quiser vir antes, melhor, apenas teremos de remanejar o calendário antecipadamente previsto pela Casa. Como quinta-feira é feriado municipal, não temos Sessão naquele dia, o que nos levou à marcação para sexta-feira pela manhã, o que nos pareceu o mais tranqüilo para que a Casa e o Gabinete do Prefeito se preparassem para o encontro, com frutos para aquilo que todos nós queremos buscar. Essa é a posição que quero transmitir aos Srs. Vereadores. Agora, se o Prefeito ou as Lideranças entenderem de que deva acontecer uma Sessão especial a qualquer momento, a Presidência, humildemente, estará à disposição para que se busque essa viabilização.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu desejo que a Ata registre que no domingo, à noite, o Prefeito estava em Porto Alegre, contraditando V. Exª, porque, talvez, eu esteja mais bem informado.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não tenho serviço de informações, realmente, cinjo-me ao que foi votado pelo Plenário e que diz que o Prefeito volta ao meio-dia de hoje, e foi a informação do Gabinete. Não tenho o que discutir com V. Exª, apenas fiz o registro que me competia.

Questão de Ordem, com o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, só para informar ao Ver. João Antonio Dib que, domingo à noite, tive uma reunião, enquanto Líder de Bancada, com a Coordenação de Governo, e, quem estava como Prefeito era o Vice-Prefeito Tarso Genro, no exercício do cargo de Prefeito. Então, eu acho que o Serviço Nacional de Informações – SNI, do Ver. João Antonio Dib está informando mal.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir a Mesa, igualmente, recolhe a informação. Não tem o que contraditar. Ficam apenas os dois registros.

Nova verificação de “quorum” para entrada na Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum” passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2698/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 180/90, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que denomina Porto do Gasômetro um logradouro público. (Centro) Com Emendas nºs 01 e 02.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação, com a Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação, com a Emenda n° 01;

- CONJUNTO da CJR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Vicente Dutra: pela aprovação da Emenda nº 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 180/90. Já discutiu o Ver. Vicente Dutra. Não havendo nenhum Vereador inscrito, encerramos a discussão.

Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra que requer a retirada da Emenda nº 01. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Projeto com ressalva da Emenda nº 02. Para encaminhar, como autor, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós nem íamos fazer encaminhamentos, porque este Projeto foi discutido e durante o período de Pauta foi esclarecido pelos Srs. Vereadores, e foi informado que o local de uso para a população de Porto Alegre, a nível de turismo interno, mas também para o turismo que vem de fora, ficando marcado um local com este nome, historicamente, fica marcada a existência da Usina do Gasômetro, na região. Nós entendemos que com a Emenda que fizemos, juntamente com o Ver. Vicente Dutra, fica sanado o aspecto técnico que havia sido levantado e que nós concordamos. Então, apenas como autor do Projeto, não quisemos usar o tempo de Liderança, estamos solicitando que os Srs. Vereadores aprovem este Projeto, como já fizeram com a maioria dos votos dados nas Comissões que o examinaram durante a sua tramitação normal.

Era isso, nós imaginamos que é um Projeto simples para uma questão muito importante que vai marcar a posição, a Usina do Gasômetro, que volta a ser usada como um porto fluvial para o uso exclusivamente nos aspectos turísticos e de conhecimento da orla do nosso Guaíba, em todos os seus níveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz. Os. Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João Dib.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. João Dib.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura.)

(Nota do revisor: Conforme Memorando nº 001/92 do Setor de Arquivo, o Proc. nº 2698/90 está desaparecido, por isso, não foi possível incluir no material a ser publicado a Declaração de Voto do Ver. João Dib.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, para que o Processo recém votado seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentado. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. N° 1090/91 – RECURSO, de autoria do Ver. Giovani Gregol, contra decisão da Presidência que deferiu o Requerimento nº 123/91 (Proc. nº 1075/91), de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita constituição de Comissão Externa para examinar a situação do Plantão Pediátrico Noturno de Emergência da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela rejeição do Recurso.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Eu queria, nesta Questão de Ordem, não sei se é o melhor momento, peço até orientação da Mesa, só para registrar, taquigraficamente, que o meu voto no segundo Parecer, porque houve outro Parecer que foi derrotado, foi errado, o meu voto é contra o Parecer.

O SR. PRESIDENTE: De qualquer maneira, não altera o resultado final.

Atendendo a uma decisão das Lideranças, numa reunião da Mesa na semana passada, a Presidência redistribuiu uma série de Recursos e Questões de Ordem, que foram levantadas pelo Plenário nas últimas semanas e que, após exames da Comissão de Justiça e Redação, estão retornando agora à avaliação final do Plenário. O primeiro dos quais, é exatamente esse Recurso do Ver. Giovani Gregol.

Está distribuída em avulso, no atendimento do que foi acertado com as Lideranças, a documentação relativa a esta questão. Inicialmente, o Recurso do Ver. Giovani Gregol, discordando da posição da Presidência da Casa, que deferiu de plano o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, no dia 17 de março. Assinado pelo Presidente, naquele momento, Ver. Omar Ferri, a Questão de Ordem do Ver. Giovani Gregol, no dia 17 de abril; posteriormente, o primeiro Parecer rejeitado, no dia 30 de abril, assinado pelo Ver. Omar Ferri, e o segundo Parecer do Relator, na Comissão de Justiça, Leão de Medeiros. A Mesa, no sentido de informar os Srs. Vereadores, chama atenção que, no Parecer do Ver. Leão de Medeiros não existe, na verdade, uma rejeição ao Parecer anterior quanto ao seu mérito, ou seja, que cabe uma manifestação da Comissão de Saúde e Meio Ambiente – COSMAM, ou de qualquer Comissão Permanente. Mas o Parecer do Ver. Leão de Medeiros refuta o Recurso na medida em que, sem entrar no mérito, já houvera uma decisão da Presidência. E cabe exclusivamente à Presidência, no mérito, certo ou errado, o encaminhamento do deferimento. Chamo a atenção dos Srs. Vereadores de que o Parecer do Ver. Leão de Medeiros deixa claro, logo na quarta linha, como Relatório, que acolho o Parecer rejeitado. Portanto, não se negou que deveria se ouvir eventualmente a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Mas, em virtude de já ter havido a manifestação da Presidência, na ocasião, do Ver. Omar Ferri, então, se rejeitava o Recurso, porque já houvera a decisão. E, desta decisão, não caberia mais o Recurso. Interpreta a Mesa neste sentido a questão levantada e a decisão prolatada pela Comissão de Justiça, através do Parecer do Ver. Leão de Medeiros. A Mesa enfatiza isso, porque teremos num outro Processo, que também envolve, Ver. Isaac Ainhorn, naquela questão do IPTU, e nós esperamos a manifestação final da Comissão de Justiça e Redação, então entramos no mérito das questões da Comissão Permanente. Aqui, a discussão que se estabelece é de que, tendo havido um deferimento da Presidência que entendeu não caber neste caso a ouvida da COSMAM, porque entendeu a Mesa andar pela questão da urgência e não a questão do tema, não cabia mais o Recurso. Então, o que nós temos que julgar é o Recurso, ou seja, se o Plenário acolher o Parecer e, portanto, rejeitar o Recurso, nós teremos zerado. Se o Plenário, ao contrário, rejeitar o Parecer, estará acolhendo o Recurso, ao menos, na prática estaremos reiniciando uma longa discussão sobre esta questão, que, na verdade, o novo Regimento Interno é que depois vai realmente decidir.

A Mesa dá apenas esta explicação longa, talvez no sentido de informar os Srs. Vereadores. Entendemos que todos os documentos são necessários à boa informação dos Srs. Vereadores, que são: o Recurso do Ver. Gregol, o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, com deferimento da Mesa, e os dois Pareceres: o rejeitado e o aprovado. Existem apenas os encaminhamentos e não há discussão. Esta é a orientação que a Diretoria Legislativa nos traz, porque é julgamento de um Requerimento. Estamos votando o Recurso e o Recurso é um Requerimento. Cabe, portanto, encaminhamentos de Liderança, porque votamos o Recurso, que é um requerimento. Considera-se como autor o Ver. Giovani Gregol, que é o autor do Recurso. É isso que nós estamos votando.

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): No caso, a minha Bancada teria direito de encaminhamento, independente do autor?

O SR. PRESIDENTE: Sim, neste caso, estamos votando o Recurso e V. Exª é o autor do mesmo.

O SR. GIOVANI GREGOL: Então vou pedir a palavra como autor.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa concede a palavra ao Ver. Giovani Gregol, como autor do Requerimento.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa, em especial os meus caros colegas Vereadores, independente das Bancadas, os funcionários da Casa, os funcionários de carreira, como os cargos de confiança; creio que posso afirmar de sã-consciência que são testemunhas da seriedade, e mais do que isso, da lealdade com que este Vereador que vos fala tem atuado até agora, pelo menos nesses dois anos e meio de Legislatura em que até aqui estamos – é a primeira Legislatura deste Vereador. Eu quero dizer que absolutamente não quero tratar essa questão, como geralmente não faço, a não ser quando é normal que um ou outro Vereador, todos nós às vezes cansados, nos irritamos, ficamos bravos, mas não é o caso. Eu não quero tratar absolutamente dessa questão como uma questão pessoal, mas considero que esta não é em absoluto uma questiúncula, esta é uma questão muito séria que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem que tratar, porque nós temos ouvido durante mais de dois anos, eu tenho ouvido dessas bancadas, dessas cadeiras, afirmações cada vez mais repetidas que, depois da aprovação da última Lei Orgânica, Ver. Lauro Hagemann, se repetiram à exaustão, em especial neste ano, de que deve haver uma valorização, uma revalorização das Comissões Permanentes da Casa. Isso foi motivo de debate entre as Bancadas, foi assunto de deliberação unânime das Lideranças que representam as Bancadas nesta Casa, foi assunto de reunião da Mesa desta Casa com as mesmas Lideranças, com o Presidente e as Presidências das Comissões Permanentes, que isto seria cumprido à risca, que as Comissões Permanentes seriam valorizadas nesta Casa. Foi dito explicitamente que uma das principais, uma das maneiras prioritárias de fazer, de concretizar essa valorização seria cumprindo rigorosamente aquilo que diz o art. 49 e o art. 50, do nosso Regimento Interno, ou seja, que não se criariam mais Comissões de qualquer tipo, Comissões extraordinárias, sejam externas, sejam os inquéritos e outras, sem a consulta e o parecer favorável, sem a consulta e a anuência das Comissões Permanentes, ou daquela Comissão que tratar daquele assunto que é motivo de Requerimento das Comissões. Então, não consigo entender, não consigo aceitar que, de repente, todo esse discurso me parece que se transforma, na cabeça de alguns Vereadores, Ver. Luiz Braz, em nuvens que se dissolvem aos ventos no primeiro momento em que a sua conveniência particular, individual e pessoal se coloca contra o Regimento da Casa, e contra àquela discussão que as Lideranças fizeram junto com a Mesa. Realmente, não consigo entender. E uma informação que não é dada nestes autos, e o Sr. Presidente falou que todas as informações estão aqui; não, algumas informações não estão aqui. Por exemplo, não foi dito aqui, e deixo claro aos Srs. Vereadores, que a Comissão de Funcionários, no caso dos médicos pediatras do serviço de atendimento noturno da Santa Casa, procuraram nesta Casa, em primeiro lugar, a este Vereador que vos fala, procuraram a mim, indicados por funcionários da Casa, porque entenderam que esta Casa tem uma Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente, que atendimento pediátrico noturno é assunto de saúde. E mais, a COSMAM já tinha encaminhado a questão, tenho cópia do telex que a COSMAM enviou à Santa Casa, marcando uma reunião, e depois de tudo isso é que veio o Ver. Isaac Ainhorn solicitando uma Comissão Externa para tratar do assunto sem, ao menos, comunicar à Comissão Permanente a sua pretensão, a comunicação foi a posteriori.

Então, entendo que é uma questão de um precedente muito sério que estamos discutindo, não é uma questão pessoal, absolutamente, não é partidária, ou de Bancada. Ou nós cumprimos aquilo com o qual nos comprometemos, transformando em prática concreta os discursos que fizemos, ou vamos dar razão aos que falam contra os políticos e parlamentares, inclusive, desta Casa. E o Regimento é bastante claro, devemos cumpri-lo sob o risco de termos, daqui por diante, desaprovado pelos Srs. Pares um verdadeiro festival de pedidos de Comissões extraordinárias, de todos os tipos, para qualquer coisa. Quando a Comissão Permanente, como no nosso caso, não foi nem comunicada, vai-se levantar a jurisprudência deste caso. Se o Ver. Isaac Ainhorn pode, por que outros não poderão, ora? Por acaso é o Ver. Isaac Ainhorn melhor, mais Vereador que os outros 32? Não me parece assim. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é tão evidente que existia uma pacto entre os Vereadores deste Plenário de que as Comissões Permanentes seriam valorizadas em detrimento das Comissões Especiais e Externas, que nós, que pertencemos à CFO, ao sabermos que o Ver. Isaac Ainhorn pedia uma Comissão Especial para tratar do IPTU, nos insurgimos contra a possível formação daquela Comissão. O Ver. Isaac Ainhorn, disciplinadamente, submeteu à CFO a possibilidade de formar ou não essa Comissão. Nós, da CFO, reunidos, discutimos o assunto, chegando à conclusão de que, já que havíamos começado as reuniões para tratar do IPTU, não deveríamos delegar essa competência a outra Comissão nesta Casa, como queria o Ver. Isaac. Na minha opinião, estava mais do que configurado aquele pacto que nós fizemos no Plenário, o qual acredito que deveria valer para todas as outras Comissões e para todos os outros assuntos.

Posteriormente, veio novamente o assunto do IPTU, através de um Projeto apresentado pelo Ver. João Dib e, mais uma vez, nós da Comissão de Finanças e Orçamentos, entramos em contato com a Presidência da Casa, no sentido de que o Presidente da Casa fizesse consultar, primeiramente, a Comissão de Finanças e Orçamentos a respeito da possibilidade ou não de se fazer uma Comissão Especial para tratar do assunto referente ao Projeto do Ver. João Dib. Estava, mais uma vez, ratificado aquele tratado que tínhamos aqui dentro deste Plenário. Mas, de repente, surge mais um assunto. Graças a Deus, não surgiu o assunto dentro da Comissão ou ferindo pelo menos a Comissão de Finanças e Orçamentos, da qual fazemos parte, mas está ferindo uma das Comissões Permanentes da Casa, e eu acredito que no momento em que esta autonomia das Comissões Permanentes for desrespeitada, quando este artigo do Regimento Interno for lesado, todas as outras Comissões e todas aquelas intenções que tivemos no início, até atendendo uma solicitação do Ver. Airto Ferronato, de valorizarmos as Comissões Permanentes da Casa, cairão por terra.

Por isso, somos contrários ao Parecer do Ver. Leão de Medeiros, que foi aprovado pela Comissão de Justiça, que eu acredito que vai contra tudo aquilo que nós já conversamos aqui deste Plenário em termos concretos, inclusive verificando o próprio pedido do Ver. Isaac Ainhorn para a Comissão de Finanças e Orçamentos. Somos contrários àquilo que decidiu em parecer o Ver. Leão de Medeiros e a Comissão de Justiça. Gostaríamos, até, de ter tido a oportunidade de votar o Parecer do Ver. Omar Ferri, que acredito ser o mais coerente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este capítulo que trata das Comissões Permanentes e Temporárias não é muito claro, é um pouco confuso. E quando as coisas não são muito claras e quando as coisas são muito confusas, obrigatoriamente, temos que pesquisar o espírito e a intenção da lei. Vejam bem o que acontece na presente hipótese; o Ver. Isaac Ainhorn pediu a constituição de uma Comissão Externa para examinar a situação do plantão pediátrico noturno de emergência da Santa Casa de Misericórdia. Então é uma questão de saúde pública. Esta Comissão teria por objetivo o exame da situação da saúde pública neste plantão da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre.

Eu remeto, Srs. Vereadores, de imediato, ao inciso I, do art. 48 do Regimento Interno que diz: “à Comissão de Saúde e Meio Ambiente compete opinar sobre matérias que envolvam a defesa da saúde pública”. Isso é o que diz esse artigo. Por outro lado, o inciso III, do art. 50 diz que: “as Comissões Temporárias serão constituídas com atribuições e prazo de funcionamento definidos: de ofício, pelo Presidente da Câmara, quando se tratar de Comissão Externa ou das previstas no § 1º do art. 53 deste Regimento”. O § 1º do art. 49 diz que dispõe ou condiciona essas criações de Comissões, e diz o seguinte: “não se criará Comissão Temporária quando houver Comissão Permanente para falar sobre a matéria, salvo quando esta manifestar a sua concordância”. Então vou concluir, o erro partiu de um despacho do Sr. Presidente da Casa. Face aos dispositivos legais, face às disposições do Regimento Interno, o Sr. Presidente deveria determinar que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente se manifestasse em caráter prévio a respeito da Comissão pretendida pelo Ver. Isaac Ainhorn, mas não o fez. E, com base nesse dispositivo que lhe dava direito para deferir, deferiu, mas esse direito que consubstancia num critério subjetivo não pode deixar o Presidente isolado do condicionamento legal. Ele fica condicionado às disposições do Regimento Interno. Portanto, este poder do Presidente de deferir fica condicionado aos ditames do Regimento Interno. Permite-me com todo o respeito em afirmar, ou pretender afirmar, que S. Exª o Presidente da Casa em não tendo ouvido a Comissão de Saúde, errou. Errou, com todo o respeito, errou. Se eu fosse Presidente eu determinava a manifestação da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. E a vista do § 1º do art. 49, que diz que não se criará Comissão Temporária quando houver Comissão Permanente para falar sobre a matéria, então o Presidente da Casa não poderia deferir de plano ou poderia determinar que a Comissão se manifestasse.

Nesse sentido, eu proferi um Parecer na Comissão de Justiça e Redação, o Parecer recebeu apenas 3 votos, houve uma interferência do Ver. Isaac Ainhorn, que conseguiu derrubar tal Parecer, e, agora, surge nesse expediente o Parecer do Ver. Leão de Medeiros. Com todo o respeito, eu prefiro ficar subordinado aos termos do Regimento Interno. Entendo que o Ver. Gregol tem razão, nesse terreno, nesse setor e nessa matéria. E votarei com S. Exª, o Ver. Giovani Gregol, pretendendo a derrubada do Parecer dado pelo Ver. Leão de Medeiros. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, encaminha Ver. Vicente Dutra, pelo PDS.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Apenas uma Questão de Ordem para que o próximo orador na tribuna também não cometa o mesmo equívoco que cometeu o Ver. Omar Ferri. Segundo vejo no avulso distribuído, estava no exercício da Presidência da Casa e, portanto, deferiu a Comissão Externa, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, o segundo Vice-Presidente, Ver. Omar Ferri, pelo menos depreendo da leitura do avulso que está em minhas mãos. Então apenas essa observação, esse registro queria fazer, a fim de que o Ver. Vicente Dutra também não labore em equívoco. V. Exª poderia, inclusive, confirmar esta informação que estou dando aos oradores que vão se pronunciar sobre este tema.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): É bem possível que este fato levantado pelo Ver. Vieira da Cunha tenha realmente ocorrido muitas vezes. Por isso que eu disse, com todo o respeito ao despacho de V. Exª que, muitas vezes, nós recebemos o despacho pronto de nossa assessoria e o despacho que assinei não foi dado por mim. O Presidente viajou e eu apenas assinei. Eu me penitencio, avoco o erro e confesso publicamente o meu erro.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Omar Ferri. Ver. Vieira da Cunha, a Mesa confirma: naquele momento, a Presidência estava sendo exercida pelo Ver. Omar Ferri, mas exatamente por considerar que independente de quem exercia a Presidência naquele momento, havia exercido de fato a Presidência, é que consideramos como se fôssemos nós, pessoalmente, que tivéssemos dado o deferimento. Acertadamente ou erroneamente, a Mesa agiu e assume e, em conseqüência, assume quem estiver com a Presidência dos trabalhos. É uma questão de respeito e de ética, mas V. Exª está correto, naquele momento, nós nos encontrávamos em Brasília e, efetivamente, respondia pela Presidência o Ver. Omar Ferri. Mas assumimos o ônus eventual e por isso mesmo trazemos para o Plenário a discussão para decisão final do Plenário.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Devemos, então, Sr. Presidente, receber a manifestação ao Ver. Omar Ferri como um exercício de autocrítica da decisão então exarada.

O SR. PRESIDENTE: O próprio Ver. Omar Ferri me parece expressou isto com clareza.

Encaminhamento pelo PDS, Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por ocasião da discussão do Parecer do Ver. Omar Ferri na Comissão de Justiça e Redação, fui o único Vereador que votou favorável ao Ver. Omar Ferri. Parece que o Ver. João Motta também, mas depois alterou. Não. Alterou foi o Leão de Medeiros. Votei favorável por quê? Diz o Ver. Omar Ferri, na sua argumentação ao final, diante do acima reproduzido, concluo pela procedência da Questão de Ordem formulada, que foi a formulada pelo Ver. Giovani Gregol, e que seja encaminhada a exame do Plenário.

Quando encontrei essa proposta do Ver. Omar Ferri, no seu Parecer, imediatamente aderi e votei favorável, embora tenhamos sido voto vencido nesse Parecer. Posteriormente, pelo vencimento do voto, foi designado o Ver. Leão de Medeiros, que foi contrário ao Ver. Omar Ferri, no tocante a alguns argumentos jurídicos e de mérito, mas, afinal, também conclui: “A matéria poderá ser levada a Plenário ou à Comissão de Representação”. Novamente votei favorável porque, para mim, isso é fundamental. Quando a matéria é controversa, quando a matéria enseja – como essa – pedidos de formação de Comissão Externa, no seio do Plenário, quem deve decidir, Ver. Luiz Braz, no meu entendimento, é o Plenário, que é soberano, senão era só lançar no computador e se ele apontasse que o Regimento Interno está amparando poderia tramitar, caso contrário não tramitaria. O Plenário tem que decidir se aquela é uma matéria relevante, urgente, que requer representação. Veja, Ver. Giovani Gregol, durante o recesso a Comissão Externa não poderá ser solicitada, já temos um inconveniente. Outra questão que envolve a Comissão Externa é a sua representatividade, ela é mais representativa do que a Comissão Permanente, em relação aos Vereadores que a compõem, porque ela representa cada um dos Partidos com assento nesta Casa. Ora, se a matéria é tipo essa que foi proposta pelo Ver. Isaac Ainhorn, de combater o fechamento do serviço de pediatria da Santa Casa, será uma matéria da maior relevância. Então, chega lá a Comissão de Saúde – e até acho que a Comissão de Saúde deveria se fazer presente, também, porque é uma Comissão Permanente, técnica, da Casa – mas a Comissão Externa abrange todos os Partidos, muitos dos quais não têm assento na Comissão de Saúde. Portanto, há esse aspecto de ordem prática e até formal, que é o da representação e que me parece importante de ser trazido nesse momento, porque a Comissão Externa é muito mais representativa, na medida em que abrange todos os partidos com assento nesta Casa.

Então, esse é o nosso entendimento, aliás, esse entendimento nós já havíamos colocado no Parecer em que fui o Relator quando examinava uma Questão de Ordem levantada no Plenário do Pedido da Comissão Especial para estudo do IPTU; também neste caso poderão verificar no meu Parecer que é anterior a esses dois Pareceres, eu digo, ao final, ali, que o Plenário é que deve decidir, até que o Novo Regimento da Casa estabeleça critérios bem definidos sobre a constituição de Comissões Externas. O argumento que o Ver. Giovani Gregol traz de que haverá uma enxurrada de Comissões Externas, esse, realmente, não me comove, pelo contrário, até me sensibiliza, porque essa Cidade não tem cinco problemas, ela tem dezenas, centenas, de problemas. Eu acho que se a Comissão Externa for efetiva, se conseguir ser constituída e for ao encontro do problema, e analisar e trazer o resultado à Casa, nós podemos criar aqui quantas Comissões Externas forem solicitadas. Quanto a esse argumento, não posso aceitar de V. Exª, agora prestigiar a Comissão Permanente, isso sim, temos que prestigiar. Aliás, a Comissão de Justiça e Redação, só para concluir, Sr. Presidente, é uma Comissão que abrange todos esses assuntos. Esse aqui, por exemplo, nós podíamos argumentar da legalidade do fechamento da pediatria. Pode a Santa Casa, que recebe verbas federais e é uma entidade filantrópica, de utilidade pública federal, municipal, estadual, fechar a pediatria? Sendo isso um bem maior a ser protegido que é a criança, pode? Se tem convênio com o Sistema Único de Saúde – SUS, e assim por diante. É uma questão jurídica que poderíamos levantar na Comissão de Justiça e aí, então, debater a constituição da Comissão Externa.

Para concluir, Sr. Presidente, entendemos que a Comissão Externa é mais representativa, mas, de qualquer forma, quem decide o caso da controvérsia, 100% o Plenário, até que venha o novo Regimento Interno. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, basicamente quero deixar clara uma coisa: este Vereador, no curso do seu tempo que esteve aqui nesta Casa, independentemente dessa Legislatura, sempre valorizou as Comissões Permanentes da Casa. Nada tem a ver, Sr. Presidente, a questão da valorização das Comissões Permanentes da Casa com esta questão. Nós temos que fazer uma diferenciação nítida entre as Comissões Especiais e as Comissões Externas.

As Comissões Especiais, elas têm um desenvolvimento de trabalho mais permanentes, é a estas que se aplica, fundamentalmente o princípio da ouvida, quando alguém requer uma Comissão Especial.

Agora em relação à Comissão Externa, basicamente, diz o seu art. 55: “A Comissão Externa será constituída pelo Presidente com a incumbência expressa e limitada para representar a Câmara”. E ela representa a Câmara com aquela característica da imediaticidade, ou seja, esta neste momento acontecendo um fato. Imaginemos que neste momento esteja acontecendo um fato, que esteja havendo um problema com o transporte coletivo da Restinga, e o Ver. Luiz Machado requeresse nesse momento uma Comissão Externa para ir à Restinga examinar o problema do transporte que estava havendo lá. Teria que ter um despacho imediato do Presidente da Casa, para que a Câmara se fizesse representar lá. Exatamente aconteceu, onde este Vereador foi procurado por uma comissão de médicos que estavam sofrendo o risco e o constrangimento de serem postos para a rua, com a extinção do serviço da maior relevância para a Cidade. Este Vereador, procurado, buscou o caminho exatamente da Comissão Externa para que, imediatamente, aqui fosse constituída uma Comissão para se dirigir, para falar com a provedoria da Santa Casa.

Apenas por uma questão de correção, gostaria de deixar claro que este Vereador se dirigiu ao Vice-Provedor da Santa Casa, Sr. Polanczyk, e marcou imediatamente uma audiência, e naquela oportunidade não havia nenhuma audiência marcada, e ninguém antes tinha falado com o Vice-Provedor, nem com o Diretor Médico da Santa Casa. Invoco, inclusive, o depoimento desses dois cidadãos, Diretor Médico, Dr. Jaques, e Vice-Provedor da Santa Casa, Sr. Polanczyk.

Agora quero deixar claro exatamente é que nós não podemos criar aqui, nesta Casa, a figura do Vereador especialista. Essa é uma outra questão, além de ser a Comissão Externa, uma comissão específica para tratar naquele momento com a agilidade, com a rapidez e imediaticidade que o assunto requer, o Vereador, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem o direito de tratar de todos os assuntos que afetam a Cidade.

Respeito inclusive algumas posições externadas aqui, e é um assunto que vai merecer um tratamento no Regimento Interno. Tanto isto é verdade, que o Ver. Ferri, sobre a matéria, revisou quatro vezes sua posição, primeiro ele deferiu, depois ele fez um parecer contrário ao seu deferimento. Foi rejeitado este Parecer, depois o Ver. Leão de Medeiros fez um Parecer favorável, e ele votou no Parecer do Ver. Leão de Medeiros. Agora, no Plenário, ele revisa novamente a sua posição, dizendo que o Recurso do Ver. Gregol merece acolhida. Respeito a posição do Ver. Omar Ferri, mas, acho que, dado o arbítrio do Presidente da Casa, exatamente, na representatividade que tem de avaliar como vai encaminhar aquele requerimento do Vereador, pode deferir ou não. É uma Comissão representativa da Casa e com a rapidez e imediaticidade que o fato requer.

Estava acontecendo aqui na Casa, e chamei a atenção da Mesa, é que estavam usando Comissões Externas para assuntos que eram das Comissões Especiais e das Comissões Permanentes. Recentemente, numa Comissão Especial requerida pelo Ver. Omar Ferri, foi transformada em Comissão Externa. Comissões Externas não são para estudar problemas, e sim as Comissões Especiais. Comissão Externa é uma Comissão de representação para um fato imediato, e como o próprio nome está a dizer, vai em representação da Câmara para um assunto especial.

Esta é a colocação que faço e deixo registrada pela rejeição do Recurso.

Embora dizendo que o assunto do mérito é inócuo, mas é relevante na medida que define a questão do que seja Comissão Externa e o que seja Comissão Especial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Leão de Medeiros, como Relator.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em discussão o Recurso do Presidente da COSMAM, Ver. Giovani Gregol, que num direito legítimo vem pedir para a sua Comissão, neste caso concreto, a apreciação do pedido da Comissão Externa, invocado por um dos 33 Vereadores. O Parecer que prevaleceu na Comissão de Justiça não ficou em cima de casuísmos de quem o apresentou, e de qual Comissão, ficou no aspecto da legalidade, da interpretação do Regimento Interno.

Mas, antes disto, gostaria de transmitir à Casa, um fato importante que tomei conhecimento neste exato momento: um caminhão com carga tóxica explodiu perto da Companhia Carris Porto-Alegrense, onde foram danificados ônibus. Temos pessoas feridas. Esse fato é absolutamente inverídico, mas poderia ser verdade e trazido à tribuna por um Vereador. E pergunto-lhe, Ver. Giovani Gregol, um fato desta natureza, envolvendo cargas tóxicas, envolvendo atos possivelmente até de sabotagem, envolvendo danos ao patrimônio público, nós, da Câmara Municipal, com a responsabilidade que temos, estaríamos agregados e presos, o Presidente da Casa estaria agregado e preso à burocracia do Regimento Interno? Ou estaríamos, imediatamente, dispostos a atender a população, que é a nossa principal responsabilidade? É sobre este ângulo que foi dado o Parecer. Uma Comissão Externa pode ser invocada quando o fato for emergencial, excepcional e com prazo fixo de duração. E cabe ao arbítrio, ao poder discricionário do Presidente da Casa, eleito pela maioria dos Srs. Vereadores, ter o discernimento, ter a clarividência de avaliar que este fato é absolutamente emergencial, excepcional e que justifica a presença de Vereadores, independente de quaisquer Comissões que venham a pertencer. É sobre este ângulo, mais uma vez, o Parecer que proferi no âmbito da Comissão de Justiça. Não faço questão nem de referir que um fato desta natureza possa vir a ocorrer no período do Recesso, no qual esta Casa estará com as suas Comissões Permanentes totalmente descaracterizadas, ou seja, elas inexistem. E nessas condições a prevalecer o legalismo do Regimento Interno, defendido pelo Ver. Omar Ferri desta tribuna, nós, Câmara de Vereadores, ficaríamos presos ao casuísmo da reabertura da Câmara, fora do período do Recesso, para atender um assunto que tenha relevância excepcional e emergencial.

Por isso, Sr. Presidente, porque o fato realmente é importante, e que não traz no seu bojo só o casuísmo desta situação invocada por um Vereador para a pretensão de criar, instalar uma Comissão Externa, como foi esta da Santa Casa, mas porque implica, implica, sim, uma abrangência muito maior, é que trago o meu ponto de vista que prevaleceu no âmbito da Comissão. E muitas vezes, como ficariam atos que ensejam Comissões Externas, ao mesmo tempo envolvendo três, quatro, ou quem sabe até todas as Comissões Permanentes da Casa? Isso embaraçaria mais ainda a agilidade que a Câmara de Vereadores tem que ter para enfrentar problemas excepcionais, como alguns que surgem e que ensejam pedidos de instalação de Comissões Externas.

Por isso, estou absolutamente seguro da coerência na interpretação do Regimento Interno. Cabe, sim, ao Presidente da Casa avaliar a instalação dessas Comissões emergenciais. Não fiquei restrito ao casuísmo desse caso presente, mas com uma visão ampla do Regimento Interno, confiando no discernimento e na clarividência do Presidente da Casa, determinando a instauração, ou não, das Comissões Externas, e respeitando, sim, sempre, as Comissões Permanentes da Casa, quando elas devam ser respeitadas. E aliás, isso, V. Exª há de concordar, tem sido um apanágio da atual Administração da Casa. Nunca, como nesta gestão atual, a Casa, a Presidência, a Mesa, têm dado às Comissões, possibilitando aquele mínimo de condições para que tenham um trabalho efetivo, e entre as quais é um exemplo concreto a Comissão que V. Exª preside, Ver. Giovani Gregol. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, volta e meia essa questão vem à baila. No início deste ano, nos defrontamos com alguns episódios semelhantes e que ainda não estão totalmente dirimidos. Já manifestei desta tribuna a minha posição de respeito às prerrogativas das Comissões Permanentes, no sentido de valorizá-las. É por isso que se está discutindo novamente este assunto.

Casualmente, tenho, aqui, em mãos, um Pedido de uma Comissão Externa, solicitado pelo Ver. Luiz Machado, para estudar o problema relativo às invasões nas áreas do Município, no Bairro Restinga. Este Pedido de Comissão Externa passou pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação – CUTHAB, que deu o seu Parecer favorável, mas dentro de uma tramitação normal, regular, derivada do que preceitua o nosso Regimento Interno. No presente caso, eu respeito muito o Parecer do Ver. Leão de Medeiros, que pretende ampliar o âmbito de atuação das Comissões Externas, mas eu acho que nós não podemos confundir as coisas. Se nós permitirmos que este critério seja inserido na nossa atividade até que venha o novo Regimento Interno para dirimir completamente esta questão, nós, efetivamente, vamos entrar num terreno pantanoso. Eu acho que o § 1º do art. 50 do nosso Regimento Interno é muito claro: “Não se criará Comissão Especial ou Temporária ou Externa, quando a Comissão Permanente tiver competência para examinar o assunto, salvo com a concordância expressa dessa Comissão”. Como é o caso deste Processo aqui. No caso do Processo que estamos examinando não houve esta concordância expressa, pelo contrário, houve até uma rebelião. Então, eu prefiro ficar com o mandamento do Regimento Interno e acho que por mais que mereça o Plenário desta Casa, como instância suprema de deliberação, nós não podemos estar trazendo toda hora para cá este tipo de coisa. Devem existir mecanismos que permitam, como este do art. 50, § 1º, que diz com todas as letras, “não se criará Comissão Temporária quando houver Comissão Permanente”. Toda a argumentação levantada, aqui, da tribuna, pelos companheiros que me antecederam, tentam elidir a questão. Mas acho que não se pode cair neste terreno.

Sou pela manutenção do Recurso do Ver. Giovani Gregol. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos para a votação. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum” para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Visivelmente, há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Dezenove Vereadores em Plenário.

A Mesa orienta os Srs. Vereadores e o Plenário: vota-se o Recurso do Ver. Giovani Gregol.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): O Parecer da Comissão de Justiça ao Requerimento do Ver. Gregol, que pediu a audiência da Comissão, rigorosamente, o que se vai votar é o Parecer da Comissão de Justiça, da lavra do Ver. Leão de Medeiros?

O SR. PRESIDENTE: Informa-nos a Diretoria Legislativa que o espelho está correto e a expressão da Mesa também. Com base no art. 35, § 2º: (Lê.) “Cabe ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas em Questão de Ordem, e a sua decisão não admite crítica nem contestação, mas tão-somente recurso ao Plenário na Sessão seguinte, ouvida a Comissão de Justiça e Redação”. O Recurso do Ver. Giovani Gregol encetou a audiência da Comissão de Justiça, mas o que se vota é o Recurso, neste caso, e não o Parecer da Comissão de Justiça e Redação.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Com toda a humildade e não reconhecendo a exatidão da condução desta matéria, eu solicitaria, sem prejuízo do andamento dos trabalhos, que fosse encaminhada à Comissão de Justiça e à Auditoria da Casa para uma verificação mais técnica sobre a matéria.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe, Ver. Clóvis Brum, sem nenhum problema, mantendo a decisão por questão de coerência, confiando na sua Diretoria Legislativa. Portanto, a Mesa ratifica o seu encaminhamento, o que, no fundo, o resultado final não vai alterar. Mas, enfim, a Mesa mantém o encaminhamento que se encontra no espelho.

Nós votaremos o Recurso, ou seja, os Vereadores que entendem esteja com a razão o Vereador...

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Votação nominal. Eu não sei se V. Exª já ia colocar em votação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ia ainda explicar e orientar o Plenário, mas já fica explicado, Ver. Isaac Ainhorn. Os Vereadores que disserem “sim” aprovam o Recurso e rejeitam o Parecer da Comissão. Os Vereadores que disserem “não” rejeitam o Recurso e aprovam o Parecer da Comissão. O Plenário está bastante clarificado.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu não quero ser impertinente, Sr. Presidente. A Mesa está colocando em votação contrario sensu. O objeto que está aí é o Parecer da Comissão de Justiça?

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, é o Recurso. Ouvida a Comissão de Justiça, é o Recurso que vai ser votado, Vereador. A Mesa insiste. Há momentos, Vereador, por exemplo, na questão do IPTU, nós vamos votar formalmente o Parecer. Agora, neste caso, estamos votando o Recurso. Nós teremos uma série de Recursos que serão votados: do Ver. Vicente Dutra, do Ver. Leão de Medeiros, uma série de Projetos que a Mesa mandou arquivar, o Vereador está apelando ao Plenário. Nas próximas Sessões, nós temos previsto isso. E resguardada a sua própria Questão de Ordem. A Mesa também, Vereador, tem, em princípio, até o cuidado que V. Exª tem também, por isso acata sem discussão a sua Questão de Ordem de remeter depois para interpretação da Comissão de Justiça, mas, no momento, mantém a interpretação dada pela Diretoria Legislativa.

Então, repetindo para clareza do Plenário: estamos votando o Recurso, ou seja, os Vereadores que aprovam o Recurso do Ver. Giovani Gregol, dirão “sim”, e com isso rejeitarão o Parecer da Comissão de Justiça, do Ver. Leão de Medeiros, e anulará o pedido da Comissão Externa do Ver. Isaac Ainhorn, ao menos na prática já que a Comissão já ocorreu, o trabalho já se desenvolveu, mas criará evidentemente um precedente para a análise da Casa. Os Vereadores que disserem “não” ao Recurso estarão com o Parecer da Comissão, e, portanto, apoiando a criação da Comissão Externa. Acho que o Plenário está bem informado, e atendendo Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, será realizada votação nominal.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM, 15 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Recurso do Ver. Giovani Gregol.

(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Wilson Santos, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Edi Morelli. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Cyro Martini, Luiz Machado, Jaques Machado, Elói Guimarães e Dilamar Machado. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Ervino Besson e Omar Ferri.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa o recebimento de Declaração de Voto do Ver. Omar Ferri. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura do mesmo.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Voto pela abstenção em virtude de ter dúvidas, principalmente após manter contato com a Assessoria da Casa.

Sala das Sessões, 27 de maio de 1991.

(a) Ver. Omar Ferri.”

O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que eu trago à tribuna, neste momento de Grande Expediente, diz respeito a algo que é inédito na luta dos municipários desta Cidade, na luta por melhores condições de salários e de trabalho. Na última sexta-feira, num ato que eu considero inédito, arrojado, o Sindicato dos Municipários, por suas lideranças, entendeu de suspender o movimento grevista que já estavam há 17 dias em andamento na Cidade, buscando do Executivo a sensibilidade necessária para dar um resultado às propostas do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA, na busca de um reajuste de aproximadamente 53% dos seus vencimentos. Na história da luta da classe trabalhadora, sem sombra de dúvida, o grande instrumento de luta, a grande conquista da luta dos trabalhadores é a greve, é verdade que é o último momento. É o momento em que a intransigência, a intolerância ou o simples descaso da classe patronal faz com que determinada categoria paralise o seu trabalho. Não como uma forma de advertência, como uma forma de luta, e a luta da classe trabalhadora é a greve. Tanto é que durante os 17 dias de greve dos municipários, isso já foi trazido à tribuna por outros Vereadores, o Prefeito Olívio Dutra gastou alguns bilhões de cruzeiros utilizando-se dos mais importantes momentos dos meios de comunicação, novela das 8 da Rede Globo, e outros horários de grande audiência, e várias emissoras de rádio e televisão, para dizer que a Cidade estava perdendo com a greve, que os municipários eram muito bem pagos, criando na mídia eletrônica e também através dos jornais a idéia de que a greve não tinha sentido. Mas a greve tinha e tem sentido, tanto é que a classe municipária, suspendendo a greve, se declara em estado de greve. Esta Casa vem insistindo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e eu também venho insistindo, há exatamente 20 dias, e a Câmara Municipal tem o direito e o dever de participar da saída para esse impasse criado no Município.

Amanhã, dia 28, pelo que me consta, é o dia em que fica pronta a folha de pagamento do mês de maio e vão para a rede bancária os contra-cheques. Eu pergunto, servidores do Município já estão há 17 dias, agora praticamente, 20 dias em estado de greve ou em greve, vão receber pelo menos a bimestralidade que é da lei? Eu acho que a resposta é não.

Eu até questiono os companheiros do PT. Pelo menos o Prefeito Olívio Dutra vai cumprir a lei da bimestralidade, dando aos servidores do Município o reajuste, que não é aumento de vencimento? É bom que se deixe sempre claro isto: a lei da bimestralidade não dá aumento de vencimento a municipário, apenas repõe o que eles perderam nos últimos 60 dias. A cada dia que passa, cada trabalhador neste País, dentro do processo inflacionário, vem perdendo seu poder aquisitivo. Esta circunstância da classe municipária do Estado, aliada à classe dos metroviários, previdenciários, metalúrgicos, do magistério público estadual, enfim, de uma série interminável de trabalhadores neste País, é que está levando o Brasil de hoje a uma situação inédita na sua história de luta de classes.

O povo brasileiro já tem hoje uma dúvida muito grande na análise conjuntural desta Pátria. O que quer o povo hoje, se se faz uma eleição como a de 1990, em que se quer renovar o Congresso da República, as Assembléias Legislativas, o Governo dos Estados, e povo simplesmente não vota? No ano passado, não houve eleição neste País. Houve uma rejeição à classe política, a ponto de algumas urnas da Capital do Rio Grande, e o Rio Grande do Sul é considerado um dos Estados mais politizados do País, em que 75 a 80% dos eleitores simplesmente compareceram e não votaram em ninguém. Voto em branco. É o descaso do povo brasileiro com a classe política. Aí digamos que ela tenha sua culpa ou é vitima de um grande processo histórico dos grandes empresários e dos meios de comunicação, que não gostam de ouvir certas vozes e argumentos. Aí, vem a classe trabalhadora por sua liderança sindical, e organiza greve geral. O que fez o povo? Virou as costas para a greve. Não houve receptividade por parte do povo brasileiro. Grandes e poderosas centrais sindicais, inclusive, não entraram na greve, e assistimos à dolorosa acusação de um líder sindical a outro, qualificando-o de canalha por não ter aderido à greve. Então, o que quer o povo brasileiro, o que passa na cabeça desse povo, nesse momento? Vivemos um dos momentos mais dramáticos da história deste País, há o esvaziamento do poder aquisitivo, não há mais construção de moradia popular; não há geração de novos empregos; a Previdência Social está definitivamente desmoralizada, desintegrada pela roubalheira; a Justiça, não se faz mais justiça neste País! Há pouco tempo comentei desta tribuna o fato de um cidadão, embriagado, dirigindo um caminhão, atropelou e matou 14 pessoas, de uma só vez, ali junto a cidade de Eldorado. Quatorze pessoas morreram esmagadas no leito da rodovia ou dentro dos seus automóveis! Esse cidadão foi ouvido, identificado e liberado! Mas, por outro lado, aqueles quatro colonos continuam no Presídio Central de Porto Alegre, porque são colonos sem-terra, porque não têm lugar para plantar, para produzir, num Estado agrícola.

Estou fazendo, Ver. Ferri, esse tipo de observação para, depois, retornar à questão dos Municipários.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª trouxe ao Plenário a lembrança do fato em que um motorista bêbado causou um acidente e vitimou 14 pessoas. Apenas solicitei este aparte para lembrar como a Justiça é paradoxal e contraditória. Se um cidadão pega a direção de um carro, embriagado, o homicídio que ele pratica, no caso de existirem vítimas, é homicídio doloso, em função do dolo eventual. V. Exª deve-se lembrar, nos tempos de faculdade, líamos os tratadistas, e relativamente ao dolo eventual diziam que quem arrisca, quer. Então, aquele cidadão não poderia dirigir porque se encontrava embriagado, porque não é uma embriagues fortuita. Disse, no início, que a Justiça é paradoxal porque há questão de 10 ou 15 anos passados um cidadão chamado Gentil Lima, que embriagado levava pessoas do centro de Passo Fundo para um estádio de futebol, fez uma curva mal-feita, em excesso de velocidade, e vitimou uma criancinha. Foi condenado pelo júri a 8 ou 9 anos de prisão e foi para a cadeia. Esse é um dos poucos casos da Justiça do Rio Grande do Sul de ter condenado alguém que tenha sido responsável por acidente de veículo com vítima.

O SR. DILAMAR MACHADO: Obrigado, eu agradeço a V. Exª e eu diria mais, Ver. Ferri, no caso deste cidadão, que não sei quem é, não sei o nome dele, apenas li as notícias dos jornais, o enquadramento é de homicídio culposo, e o Ver. Ferri lembra do nosso Código Penal, ele vai ser julgado por um Juiz singular, e a pena que ele vai receber é de um a três anos. Naturalmente se ele for primário, de bons antecedentes, ele vai acabar pegando um ano, um ano e oito meses, recebe a suspensão condicional da pena e não vai para a cadeia. Eu também não quero ninguém na cadeia, não é essa a questão. Só fiz a comparação entre os dois casos para ver que o povo brasileiro não acredita na Justiça.

O Deputado José Antônio Daudt não morreu, Srs. Vereadores, não morreu, aquilo foi uma criação da mídia. Ele não recebeu duas cargas de chumbo no rosto, não foi brutalmente assassinado, porque o colendo Tribunal de Justiça do Estado, há poucos dias, resolveu arquivar o caso Daudt, conseqüentemente, quem o matou deve estar por aí rindo da sociedade e até dos eleitores que não votaram no ano passado.

Mas eu retorno à questão do Município de Porto Alegre e faço um apelo, mais uma vez, à Bancada do Partido dos Trabalhadores, ao companheiro Clovis Ilgenfritz, quando votamos quinta-feira o Parecer da Comissão de Justiça, havia um Requerimento do Ver. Clóvis Brum no sentido de que fosse convocado o Prefeito. Eu, inclusive pedi ao Ver. Clóvis Brum que retirasse a palavra “convocação”, não era o momento. Vamos convidar o Prefeito e esse convite foi feito e eu recebi sinal dos companheiros do PT de que hoje o Sr. Olívio Dutra estaria aqui, foi a informação que recebi, e, hoje, seria um dia excelente para o Prefeito vir aqui, exatamente no momento em que suspensa a greve, declarado o estado de greve, as relações entre os municipários e o Executivo estão na estaca zero e a folha de pagamento sai amanhã. É preciso encontrar uma saída digna para os municipários. E eu diria, embora abrindo mão do mais importante instrumento de luta da classe trabalhadora, o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, por sua Direção, saiu desse movimento de 17 dias com dignidade. Saiu por cima.

Agora, é obrigação nossa como Vereadores, independente de Partido, de posição política, desde que tenhamos consciência de que nós devemos defender os interesses de quem trabalha neste País, de buscar uma solução junto ao Poder Executivo. Não podemos criar uma Comissão Externa para ir lá. Eu estava pensando em requerer uma Comissão Externa para ir lá, aí vai aparecer uma Comissão Permanente das Relações com o Prefeito e vai recorrer contra o meu Requerimento. Deve haver uma Comissão Permanente nesta Casa que hoje está tão senhora das suas comissões que deve tratar da questão salarial dos municipários. Que Comissão é essa? Será de Justiça, Defesa do Consumidor, de Saúde, do Serviço Público? Onde se enquadra a questão salarial dos municipários? Onde estão as nossas Comissões Permanentes que nem uma delas se manifesta junto à Casa e ao Poder Executivo? Então, o que posso fazer, mais uma vez, é apelar aos companheiros do Partido dos Trabalhadores. Tragam o Sr. Olívio Dutra a este Plenário, o Secretário Verle, o Secretário Buchabqui, vamos convidar o Presidente Ribas do SIMPA, sua Direção, e vamos discutir aqui aberta e civilizadamente o que é possível a Prefeitura fazer, é dar agora 24, 25, 27, 30% e o restante como puder dar, sem ferir o direito da bimestralidade.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer a V. Exª que estamos considerando mais uma vez a sua solicitação. Temos certeza que o Prefeito tem o maior interesse de vir aqui, o Gabinete está reunido, está deliberando qual é o momento em que a Câmara poderá recebê-los. Conversando com o Ver. Antonio Hohlfeldt, vimos que algumas datas estavam preenchidas, amanhã e quarta-feira, quinta é feriado, por isto apareceu a data de sexta como uma data razoável. Agora, nada obsta de que ele venha antes.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu diria mais, Ver. Clovis Ilgenfritz, agradecendo a informação de Vossa Excelência. Reconheço, o Ver. Antonio Hohlfeldt estava me explicando que ele é que estava pensando na sexta-feira, pelas razões que V. Exª apresenta. Mas quinta-feira é feriado, conseqüentemente, é complicado na sexta-feira.

Eu diria, falo em meu nome e acho que falo em nome de todos os Vereadores da Casa, com esta proposta, se o Prefeito Olívio Dutra quiser vir amanhã discutir conosco e se nós tivermos que fazer uma Sessão noturna para discutir esta questão, Ver. Dib, Ver. Vicente, Ver. Ferri, nós vamos fazer uma Sessão noturna. Nós começamos às 14 horas, depois parece que tem uma Solene, Presidente. Quem sabe nós começamos às 6 horas, depois da Solene de amanhã? Vamos permanecer todos aqui. Está esgotado o meu tempo, se a Mesa permitir, eu dou um aparte ao Ver. Vicente Dutra.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa dá mais 30 segundos a V. Exª, e confirma, às 17 horas de amanhã, uma Sessão Solene da entrega dos títulos de Cidadão Emérito.

O Sr. Vicente Dutra: Vereador, só para colaborar com V. Exª, eu diria, até me permite V. Exª, se o Prefeito dissesse, agora, neste momento, que gostaria de ter um contato com os Vereadores, hoje, poderíamos fazer a Sessão hoje à noite, ou agora mesmo, porque esse é um assunto muito importante para a classe municipária. Em qualquer horário os Vereadores estarão aqui.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço pela atenção do Vereador-Presidente. E fica a proposta, hoje, amanhã à noite, quarta-feira à noite. A hora em que o Prefeito possa vir, nós estaremos à disposição, nós temos é que desangustiar (sic) a classe municipária, que está bem na sua luta, mas está terrivelmente angustiada e prejudicada no seu fim de mês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando o Ver. Dilamar Machado apresentou um Requerimento de audiência da Comissão de Justiça, para o não-cumprimento de duas leis municipais denunciado o não-cumprimento pelo SIMPA, nós posteriormente protocolamos um Requerimento de convocação do Prefeito. E aí surgem aqueles fatos, Ver. Gregol. Bem feito para mim que acreditei no cavalheirismo, deveria ter deixado a palavra “convocação”. Fomos substituir por “convite”, para sermos cavalheiros, uma ponderação que eu acho justa, ponderada pela Bancada do PT, Ver. João Motta, Ver. Clovis Ilgenfritz, para que substituíssemos a palavra “convocação” por “convite”. Isso foi aprovado sexta-feira, hoje é segunda-feita, o Prefeito já está na Cidade, não houve nenhuma boa vontade por parte do Prefeito de procurar imediatamente o Presidente da Casa para agendar essa audiência. Por incrível que pareça, Srs. Vereadores, o Vereador-Presidente da Casa teve que determinar que a Diretora Geral, que a essas alturas dos acontecimentos eu até suponho que a Diretora Geral deva estar esperando uma chance, no “hall” de espera do Gabinete do Prefeito, para poder falar com o Prefeito. O Ver. Antonio Hohlfeldt informou que a Diretora Geral estava no Gabinete do Prefeito, tentando agendar o quanto antes a vinda do Prefeito à Câmara de Vereadores. Pelo visto, às 17 horas, o Prefeito não pôde atender ainda, não é a Diretora Geral da Casa, não é a funcionária da Casa, já é a própria Câmara. Porque, se o Presidente delegou a Srª Diretora Geral que fizesse este contato, é a representação da Presidência da Câmara de Vereadores. Eu só lamento que, até agora, o Prefeito não tenha tomado a iniciativa de se desincumbir de uma missão decorrente da Lei Orgânica do Município. O convite é um termo cavalheiro, porque, na verdade, a Câmara aprovou foi o comparecimento do Prefeito na Casa. Só que está aguardando que o Prefeito, até pela gravidade do assunto, agendasse. Nós imaginávamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Prefeito estaria na primeira hora da tarde, nesta Casa. Todos os Prefeitos que passaram por esta Cidade, que eu lembre, tomaram esta iniciativa.

Mas, Ver. Dilamar Machado, eu queria lembrar a V. Exª que um passarinho pousou no meu ombro e me disse uma frase: “acho que o Olívio não vem”. E eu disse: “Aposto que ele vem”. E o passarinho voou para o Palácio do Município. O passarinho muito maldoso me confidenciou: “acho que o Prefeito não vem”. Eu achei uma temeridade e um desaforo do passarinho. Eu achei uma prepotência desta pequenina ave. Mas eu disse a este pássaro que eu apostava que o Prefeito viria, porque, se ele não vier, Ver. Vicente Dutra, ele vai comparecer por convocação. E, aí, quem vai marcar a data vai ser a Casa. E ele que tente não comparecer. Eu acho que é um gesto de grosseria, porque, até agora, 17 horas, todo o dia na Prefeitura, não procurou o Presidente da Casa para agendar esta vinda, que é obrigação dele, não é favor. Só tem uma coisa, ele vem. Eu nunca vi nenhum Prefeito, Ver. Vicente Dutra, ser tão indelicado, querer ser tão realista de querer governar esta Cidade sem o Legislativo.

Há pouco ainda se aprovou aqui, no cochilo das nossas responsabilidades, dois pedidos do PT: urgência para o aditamento de verbas, suplementação de recursos orçamentários. A Câmara tem dado tudo ao Prefeito, e ele não tem dado sequer a atenção que a Casa merece. O convite não é do Ver. Clóvis Brum, é da Câmara de Porto Alegre, não é do Ver. Dilamar Machado, é da Câmara de Porto Alegre. Eu imaginava que o Prefeito já tinha agendado com os Vereadores da Casa e, infelizmente, tem que estar a nossa Diretora Geral aguardando – e se conseguiu entrar no prédio da Prefeitura já foi um grande avanço – que o Prefeito agende esse compromisso, quando deveria ser obrigação. Lamento, sinceramente.

É o primeiro ato de antagonismo a esta Casa. E o Prefeito que se cuide, pois se ele quer ser antagônico também saberemos ser antagônicos. Se ele não quer cumprir a Lei Orgânica do Município, esta mesma Lei dispõe sobre o impeachement. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Presidência volta a informar o que já foi avisado anteriormente, tendo em vista a manifestação do Ver. Clóvis Brum, que o Prefeito Municipal retornou ao meio-dia de Brasília e a informação que nós temos é de que, à tarde, havia uma reunião da Associação de Prefeitos da Grande Porto Alegre. A Drª Sônia, Diretora da Casa, já tinha agendado às 17 horas com o Prefeito. Portanto, ela não estava esperando, ela marcou para as 17 horas.

Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sensibilidade, dignidade, seriedade e paciência. Paciência eu tenho, sensibilidade, dignidade e seriedade todos nós temos que ter. E a Câmara, além destas virtudes, ainda tem a da magnanimidade. Eu disse que tenho paciência, Sr. Presidente, porque o Projeto de Lei que leva o nº 001, este ano, é o que dispõe sobre despesas com pessoal. Eu tenho paciência. Primeiro, porque um Vereador desta Casa disse que eu havia copiado o seu Projeto de Lei. E eu havia dito nesta tribuna que na escola onde ele está estudando eu fui aposentado como catedrático, e não deixo por menos do que isso. Estou repetindo agora porque a Comissão de Justiça disse que eu tinha razão e que eu não havia copiado nada de ninguém, muito menos do aluno esse.

Mas eu também tenho paciência, Sr. Presidente, porque amanhã pretendo que a Comissão de Justiça diga que o Projeto pode ser votado, porque independe daquela Ação Judicial, entendo eu, porque é um outro Projeto, que não é o do Prefeito, que é a iniciativa de um Vereador, mas que a Casa entendeu por sustar por algum tempo. Espero que amanhã a Comissão de Justiça dê o Parecer também favorável, dizendo que pode ser votado. E nós vamos colocar as coisas nos seus devidos termos nesta Cidade. Nós vamos deixar aquela fantasia de 104, 107, 95, 99, 75. E quando nós já tivermos aqui, eu pelo menos, ouvido o Secretário da Fazenda, que os gastos com pessoal, nos últimos 12 meses até novembro, a média era 62%, depois subiu para 74%.

O Sr. Clóvis Brum: Eu gostaria de um aparte, Ver. João Dib. (Assentimento do orador.) É, na verdade, numa das ultimas reuniões da Comissão de Justiça, esse assunto do Projeto de V. Exª foi objeto de uma rápida discussão, e, na ocasião, eu defendia que, efetivamente, nada tem a ver um projeto de origem legislativa com um projeto de origem do Executivo, que tem número próprio, protocolo próprio, e que foi sustada a sua tramitação por uma decisão judicial. O que não ocorre em momento algum com o Projeto de Vossa Excelência. Essa foi uma posição que eu firmei na Comissão de Justiça, no sentido de votar o quanto antes a matéria proposta por Vossa Excelência.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de V. Exª, mas, Sr. Presidente, magnanimidade tem esta Casa, e aqui eu coloco uma questão para a Presidência: eu formulei uma questão aqui em razão de um Pedido de Informação do Prefeito. Aquele Ginásio Tesourinha foi cedido, dado, alugado, presenteado, mas com grande promoção para a Administração Popular, através de um Decreto, informou o Prefeito. Apenas o período de validade da cedência era de 20 de fevereiro até 10 de março, e o Decreto do Prefeito foi publicado no dia 11 de março. E a Comissão de Justiça diz aqui: (Lê.) “Tem procedência a Questão de Ordem, dado o Ato Jurídico (Decreto) só foi publicado no dia 11 de março, já encerrado o evento, e se deu em data de 10 de março de 1991. Logo, em conseqüência, resta recomendar ao Sr. Prefeito zelo na observância dos atos administrativos nos exatos princípios da legalidade, sob pena de responsabilidade por desvio ou abuso do poder.”

Eu gostaria que a Mesa me informasse se o Prefeito vai receber um documento desta Casa nos termos que aqui está colocado. Mas, magnanimidade nós tivemos também no passado quando, há um ano atrás, nós advertimos o Prefeito, também por uma Questão de Ordem por mim formulada, de que ele estava cobrando indevidamente as tarifas do Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE –, e a coisa passou desapercebida, nem a população ficou sabendo. Na verdade, recebido o documento, se é que ele recebeu, não sei, ele deveria devolver o dinheiro que foi cobrado a mais. Mas, magnanimidade nossa, a mesma magnanimidade que tivemos com os Vereadores do PT, transformando a convocação em convite. Não faz diferença para mim se é convite, convocação ou até determinação, seja lá o que for, não faz diferença, porque sensibilidade, dignidade, seriedade fariam com que ele aqui estivesse hoje, independente de convocação, por convite ou qualquer telefonema, porque ele tem aqui o seu representante que levou até ele, tenho absoluta certeza, a colocação da Câmara Municipal que, por apelo de todos, integrantes do PT, transformou a convocação que seria, talvez, um pouco pejorativa para o Prefeito, transformou em convite. Mas sensibilidade, dignidade e seriedade terá o Prefeito se cumprir a Lei da Bimestralidade.

Ele discutiu com os municipários, não chegaram a uma conclusão. Os municipários confirmam ou confiam que a Câmara deve encontrar uma solução; e o Prefeito está tardando, ele deveria estar aqui, talvez hoje à noite ou às 8 horas da manhã. Esta Lei da Bimestralidade, ele não precisa da assembléia dos municipários ou de ninguém. É uma decisão dele, ele manda pagar os cheques, no mínimo com os 17%, que ele disse que foi a bimestralidade. Bimestralidade que foi diferente para o DMAE, mas não importa, ele cumprirá a Lei se ele tiver dignidade, seriedade e sensibilidade, especialmente sensibilidade. Porque o Ver. Omar Ferri fez um belíssimo Parecer e eu destaquei, no momento da votação, apenas duas frases e o resto pode ser jogado fora: “Ao Prefeito cabe cumprir a Lei e os Vereadores têm a obrigação de fiscalizar o cumprimento da mesma.” E aí encerrariam todas as nossas preocupações, aí nós seríamos magnânimos também fazendo cumprir a lei; e aqui o Parecer é claro, não deixa dúvida, o Prefeito deve aos Municipários os 87%. É a Câmara que disse, na sua Comissão de Justiça, e que, neste Plenário, por 20 votos contra 6, foi aprovado. É a Casa que agora tem que ter sensibilidade, dignidade e seriedade, ou rasgamos tudo que foi feito ou honramos as nossas posições. E para que se tenha presente o que aconteceu quinta-feira, à tarde, tínhamos 17 ou 18 Vereadores, 4 do PDS, a maioria do PDT, o Presidente da Casa, e quando souberam que iríamos votar, de qualquer maneira, com os 17 Vereadores, foi aumentando, e em pouco tempo já eram 27 Vereadores. E o PT, que havia se negado a participar das duas Sessões, quarta e quinta-feira, começou a comparecer, colocou 5 Vereadores no Plenário, e houve um momento em que o Ver. Lauro, que agora não está presente, se retirou do Plenário para que não desse o “quorum”, mas aí o Ver. Ferri entrou, completando os 17 Vereadores novamente, caso contrário a Sessão teria sido suspensa. Então, eles vieram ao Plenário para pedir que nós não votássemos naquele dia, e sim na sexta-feira, e que não convocássemos, e sim convidássemos ao Prefeito. Assim nós concordamos que fosse um convite, mas também por 20 votos dissemos, por absoluta maioria, que o Prefeito tem que pagar o que deve aos municipários; lei é lei, e deve ser cumprida.

Lembro que, ano passado, quando pedi o impeachment do Prefeito, por não cumprir a lei, porque ele precisava de 60 milhões para o pagamento do funcionalismo no mês de janeiro, eu provei que ele tinha 107 milhões no over e open, até porque os caminhos desta vida são estranhos, e, de repente, caiu nas minhas mãos um papel em que a Prefeitura tinha no open e over, no Banco do Estado de São Paulo, uma quantia enorme, um amigo meu recebeu, por equívoco, aquela nota da Prefeitura. E eu fiquei sabendo que realmente tinha o dinheiro. Antes que esta Casa recebesse o meu pedido, na Rádio Gaúcha, o Presidente desta Casa, Ver. Valdir Fraga, e o Ver. Dilamar Machado já me criticavam porque eu estava pedindo o impeachment do Prefeito. Não. Eu não queria que o Prefeito fosse afastado, eu queria que ele soubesse que esta Câmara tem dignidade bastante, que esta Câmara tem competência e que ele não governa sozinho, que ele tem que fazer as coisas harmonicamente com o outro poder que se instala no Município. Eu queria apenas que ele soubesse isso, mas a Câmara não me deu a oportunidade, e daí em diante nós passamos a ser pisoteados. Alguns dos servidores que aqui estão devem lembrar que, no dia do IPTU, o Dr. Tarso Genro estava eufórico, conversando com todos, gentil, trocando aperto de mão para que se votasse aquilo que interessa ao Município. Como agora já pedimos urgência para suplementações... Eu já vou alertar que aquela suplementação de 300 milhões em que se suplementa estagiários e cartas-contrato, eu vou pedir que esta Casa vote contrariamente assim como eu vou votar contrário, por seriedade, por responsabilidade.

Então, nós temos nos deixado levar pelo Sr. Prefeito, que na presença de quatro Vereadores disse que a última palavra é dele, quando desrespeitava uma lei própria, assinada por ele, produzida por ele. Nós temos que saber que nós não viemos aqui para votar Sessões Solenes – e como tem Sessões Solenes nesta Casa! Nós viemos aqui para transformar problemas em soluções e para isso nós temos que ter sensibilidade, nós temos que ter paciência, mas, principalmente, responsabilidade. Nós votamos leis e o Prefeito é obrigado a cumpri-las; e nós, por 20 votos contra 6, dissemos que ele tinha que cumprir. E houve, até, a insinuação de que por não terem sido distribuídos os avulsos, com 48 horas de antecedência na sexta-feira, poderia ser pedida renovação de votação ou anulação do que havia acontecido. E eu alertava a Liderança do PT: se fizerem isso, hoje perderam por 20 a 6, vão perder por 23 a 9. Só falta o Presidente – este não vota. Inteligentemente a Liderança do PT entendeu de não fazer uma renovação ou anulação, pois um fato correto, ou seja, um Requerimento do Ver. Dilamar Machado, que levamos muito tempo para votar – do dia 7 ao dia 23 – foi muito tempo, mas foi votado e, agora, deve ser respeitado. Se não fizermos valer a lei, se não respeitarmos os nossos votos, é melhor que tomemos as nossas coisas e vamos para as nossas casas, porque daí não estamos representando o povo de Porto Alegre. Estaremos representando, talvez, interesses do Executivo Municipal, porque todas vezes em que ele nos pede, temos atendido.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª informa que o exame da matéria demorou muito tempo. Isso foi propositadamente, a fim de que não parecesse ao Sr. Prefeito Municipal que a Câmara, em particular a CJR estaria colocando-o contra a parede. Foi examinada com calma, com três Pareceres: dois técnicos e dois de Vereadores. Foi um exame aprofundado, a fim de que uma matéria dessa importância não pudesse ser tomada como matéria de pressão ao Sr. Prefeito Municipal. Isso é algo que deve ser destacado de modo positivo, no sentido de termos um bom entendimento com o Executivo, quer dizer, funcionar harmonicamente com o Executivo. Não queremos colocar o Sr. Prefeito contra a parede, absolutamente. Essa é a decisão, e posso falar pela Comissão de Justiça e Redação. Tenho certeza de que a Casa assim também pensa. Agora, no momento em que o Sr. Prefeito não aceita vir conversar com os Vereadores, deixa-nos mal, pois agimos com lisura, dentro do princípio de harmonia. Se ele não quiser corresponder com isso, vamos ter de buscar outras medidas.

O SR. JOÃO DIB: Agradeço pelo aparte. Não tive nenhum objetivo de criticar a ação da CJR da Casa, apenas ressalto que houve muito tempo e todas as vezes que tentaram falar com o Sr. Prefeito, eu sei, sei, sim, ele não se dignou. Por isso que disse que deveria haver sensibilidade. Parece-me que do lado de lá não há nenhuma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, tão logo a Mesa receba o Processo de volta, fará a correspondência necessária ao Executivo, como de resto já orientou à Diretoria Administrativa para fazê-lo também em relação à posição adotada, pela Comissão de Justiça e Plenário, sobre a manifestação do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. A Mesa tem cumprido, Ver. Dib, estritamente aquilo que lhe compete. Nós tivemos dois dias de paralisação dos senhores funcionários, votamos na quinta-feira. Esta questão que V. Exª mencionou foi recebida pela Mesa na sexta-feira, de maneira que passamos a V. Exª para ciência, posteriormente retornando à Diretoria Administrativa para a correspondência respectiva.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu devo dizer, depois da explicação que V. Exª dá, que eu apenas perguntei, não vai nisso nenhuma crítica.

O SR. PRESIDENTE: Nem a Mesa recolheu como tal, a Mesa apenas dá ciência a V. Exª, que pela ordem da tramitação caberia a V. Exª ciência do Processo que recebeu, dois ou três Processos de diferentes questões. Cientificado V. Exª, manda-se para o arquivamento ou para as medidas cabíveis, no caso desta questão específica, a correspondência respectiva ao Executivo.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro, para após o pronunciamento do Ver. Giovani Gregol, verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem de Vossa Excelência. Com a palavra o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, poucos infelizmente, que ainda permanecem ao final desta Sessão; nossos visitantes e convidados, inclusive o Presidente do Sindicato dos Funcionários, funcionários, eu não resisto a tentação de fazer uma breve manifestação que a citação do Ver. Clóvis Brum, ornitológica, pois foi uma manifestação sobre passarinhos, me lembrou aquele célebre filme do mestre Pasolini: “Gaviões e Passarinhos”. Mas é uma grande e enorme inverdade que se tenta aqui fazer passar, mas nós estamos atentos, que o Executivo Municipal não respeita a classe e a categoria dos trabalhadores municipais e que não respeita esta Casa. Os fatos demonstram exatamente o contrário, senão, vejamos: nós, Administração Popular, nós, Partido dos Trabalhadores, sempre reconhecemos o direito sagrado que todos os trabalhadores têm de lutar pelos seus direitos, inclusive recorrendo ao recurso da greve, inclusive os trabalhadores do Brasil recorreram à Greve Geral na semana passada, a qual o Ver. João Dib não aderiu, pelo contrário, lutou contra, mas esqueceu, deve ter sido meramente um esquecimento temporário de V. Exª, quando disse que os Vereadores do PT negaram o “quorum” aqui, no Plenário, para não votar matéria que prejudicaria, ou que seria contrária ao interesse da Administração. Absolutamente, Vereador, nós estávamos participando da Greve Geral, porque nós somos coerentes, nós não somos de vir aqui apoiar a greve no discurso, e também nós não somos de aplaudir a repressão aos movimentos dos trabalhadores, então nós seríamos os últimos a negar este direito. Da mesma forma não houve repressão alguma à greve dos municipários, o Sr. Prefeito compareceu a uma assembléia da categoria e foi aplaudido amplamente. Vejam só, então foi ao menos aplaudido por muita gente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Giovani Gregol, solicito a V. Exª que interrompa, eu faço um apelo às galerias que o Regimento não permite manifestação da mesma aos pronunciamentos dos Srs. Vereadores.

O SR. GIOVANI GREGOL: Então, vejam bem, isso não configura, podem forçar, podem fazer discurso de Plenário, usar recursos, figuras de passarinhos, de que quiserem, mas não configura uma situação radicalizada, não se configura uma greve selvagem, prova está, ao contrário da greve dos professores estaduais que durou 70 e tantos dias, a greve durou 17 dias e se auto-decretou a categoria em assembléia legítima a sua finalização e voltaram ao trabalho. Aliás, se os Vereadores se derem ao trabalho, ao invés de fazerem discurso, e examinar a última proposta que a categoria municipária apresentou e a última proposta do Executivo Municipal que está mantida vão ver que as diferenças são mínimas, que o acordo dura até maio do ano que vem, que é a proposta do Executivo, ou até dezembro. A questão dos dias parados que o Executivo está dizendo que vai descontar, mas eu acho que em toda a greve tradicional, e nós fizemos inúmeras greves, certamente fará parte da negociação. Então eu não vejo, se houvesse esse desrespeito que alguns Vereadores pintam com cores fortes, naturalmente exagerando, não seriam essas as relações, e absolutamente não existe essa intenção, essa pretensão do Executivo Municipal de não tratar com respeito esta Casa, que sempre foi tratada pelo Sr. Prefeito, que aqui esteve inúmeras vezes, nestes dois anos e meio, convocado, convidado, e aqui ficou à disposição dos Srs. Vereadores por horas seguidas, dando explicações.

Então fico preocupado, quem não tem muito argumento tem que inventar uma tempestade no copo d’água, que o Prefeito está descumprindo, que o Prefeito isto e aquilo. Agora, o Ver. João Dib, ele diz que agora, Ver. Clóvis Brum, que agora, sim, o Prefeito está desrespeitando. O Ver. João Dib diz que tem paciência, mas há um ano quando pediu o impeachment do Olívio, por uma questiúncula que a Casa denegou por maioria, ele não teve esta paciência.

Então, eu acho que existe muito de político, de interesse por trás desta aparência de beneficiar uma classe municipária, existe a intenção de ganhar votos com isto, aparecer na mídia e desgastar uma Prefeitura, que é de administração progressista sim, que é de esquerda, ideologia da qual discorda o Ver. João Dib e outros Vereadores desta Casa. Aliás, quando era Prefeito o Ver. João Dib, quando foi Alceu Collares, não era assim não minha gente. Era greve e pau. Era repressão nos trabalhadores. Os municipários devem lembrar que não havia greve porque era Ditadura Militar. A lei que V. Exª, Ver. João Dib, diz tanto defender não defendeu a principal que foi a manutenção do regime constitucional do País, porque houve um golpe militar que V. Exª e seu Partido apoiou.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Giovani Gregol, a Mesa interrompe o seu discurso e solicita ao Ver. Dib o respeito ao Regimento Interno, pois está dando aparte anti-regimental.

O SR. GIOVANI GREGOL: Vou pedir, Sr. Presidente, que me desconte o tempo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Giovani Gregol não precisa ensinar a Presidência, se V. Exª olhar o relógio, verificará que o tempo está parado. A Mesa pede que V. Exª cumpra o Regimento, respeitando o tempo regimental, encerrando o seu discurso dentro de trinta segundos, a partir do que cortaremos o seu som.

O SR. GIOVANI GREGOL: Muito obrigado, Sr. Presidente.

Então, que alguns querem ser os paladinos da Justiça e da lei, mas apoiaram o regime militar que passou por cima das leis e, inclusive, dos corpos das pessoas, como as do meu Partido, por exemplo, rasgaram os corpos de quem defendia a lei.

Então, acho que um pouco mais de paciência, Ver. Dib, e um pouquinho mais de olhar ao passado, e não se fazer aqui de super paladino - uma coisa que não temos consciência de fazer. Respeitamos os trabalhadores e os ouviremos no momento adequado para prestar esclarecimentos. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa constata a inexistência de “quorum” para continuidade da Sessão. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h30min.)

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